[MASOCH-L] Interpretação Marco Civil

[Rafael Possamai]

Mais curioso ainda eh como um projeto de lei deste tamanho, abrangendo
tantas areas, foi aprovado tao rapido, enquanto projetos similares que sao
de importancia similar, ateh hoje sao reinvindicados pelo povo.

Falta escola e faculdade, mas controle sobre internet (e o que temos,
comparado com alguns outros paises, nao eh nada de mais) virou prioridade.
Algo desse calibre deveria ter tido muito mais estudo em cima, e muito mais
ajuda do pessoal tecnico, e nao de politicos.

Ficam aqui meus R$0,02, que antigamente valiam muito mais haha.






2014-04-25 12:33 GMT-05:00 Roberto Alcântara <roberto at eletronica.org>:

> Senhores,
>
> Estávamos lendo e relendo aqui o texto aprovado e algumas coisas ficaram
> nebulosas. Não é sobre o que nós achamos certo ou não, é sobre o que lá
> está escrito.
>
> Um dos itens que levou à discussão é até aonde o Marco Civil se aplica
> (dentro de uma empresa pode restringir o acesso? Filtro de conteúdo? E
> conteúdo malicioso?).
>
> Um dos pontos levantados é se a lei se aplica, inclusive, ao seu âmbito
> familiar. Isto é, você como "administrador" do seu Access Point em casa
> pode deliberadamente bloquear o acesso ao Facebook para a sua esposa não
> acessar ?
>
> Em princípio o pensamento lógico foi "claro que sim, dentro do ambiente
> doméstico a lei do marco civil não se aplica". No entanto, cabe observar
> que no Capítulo V, disposições finais, o legislador viu a necessidade de
> deliberadamente permitir a instalação de programas de controle parental.
>
> Sendo assim, dá a entender que o legislador tinha sim o interesse que o
> marco civil se aplicasse inclusive no âmbito domiciliar e por isso viu a
> necessidade de liberar o controle parental de forma a não infringir a lei
> (e permanecer alinhado à obrigação do ECA). Pois, se não fosse aplicável,
> não haveria razão para "liberar" o controle parental nesta lei, sendo
> completamente inócuo este item.
>
> Curioso, não?
>
>  - Roberto
> __
> masoch-l list
> https://eng.registro.br/mailman/listinfo/masoch-l
>