[GTER] Dúvida bloqueios judiciais

[Alexandre Aleixo]

A questão é que a decisão não partiu da Anatel, mas sim do Judiciário, que
tem a competência para proferir a decisão.

A Anatel funciona como mero "intermediário" na entrega da decisão
(intimação), assim como os Correios o fariam.

E essa forma de intimação é amparada pela Lei (art. 270, do Código de
Processo Civil).

O ponto, então, não está na forma como a intimação se deu, ou seja, por
meio da Anatel, pois essa forma é válida. O ponto está em identificar se
há/houve alguma confirmação do seu recebimento pelo(s) intimando(s), assim
como os Correios, por exemplo, são capazes de confirmar o recebimento por
meio de AR.


Atte.,
Alexandre Aleixo
Advogado
OAB/SC 62.964


Em seg., 9 de set. de 2024 às 15:43, Rafael Cresci via gter <
gter at eng.registro.br> escreveu:

> Você não tem como saber sem ser notificado oficialmente por um organismo
> competente para isso (e a ANATEL não o é). Só se age após notificado.
>
> On Mon, 9 Sep 2024 at 19:36, Luiz Fernando Mizael Meier via gter <
> gter at eng.registro.br> wrote:
>
> > Entendo o ponto do Douglas, principalmente se pensar que nos, por
> exemplo,
> > provemos acesso à internet para visitantes da empresa onde atuo.
> >
> > Pensando no caso de eu ser considerado uma empresa que prove acesso à
> > internet, eu deveria aguardar ser notificado judicialmente para tomar a
> > ação ou a decisão em si já me contemplaria, neste caso?
> >
> >
> > Em seg., 9 de set. de 2024 às 13:49, Alexandre Grojsgold <
> > alexandre.grojsgold at gmail.com> escreveu:
> >
> > > Eu queria questionar um pouco a expressão " ... em casos judiciais
> como o
> > > X...".
> > >
> > > No tempo em que eu mexia diretamente  com essas coisas, ações de
> bloqueio
> > > eram dirigidas a IPs onde havia um crime em curso, ou de onde provinham
> > > ataques que impactarvam a capacidade de funcionamento de partes da
> rede,
> > ou
> > > de seus serviços.
> > >
> > > Acho que esse é um caso judicial bem diferente !
> > >
> > >
> > >
> > >
> > >
> > > Em seg., 9 de set. de 2024, 18:36, Luiz Fernando Mizael Meier via gter
> <
> > > gter at eng.registro.br> escreveu:
> > >
> > >> Pessoal, bom dia!
> > >>
> > >> Uma pequena dúvida: em casos judiciais, como o do X, somente
> operadores
> > de
> > >> tráfego devem tomar medidas para prevenir o acesso ou isso se estende
> > >> também a todos que possuem ASN?
> > >>
> > >> Obrigado
> > >> --
> > >> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> > >>
> > >
> > --
> > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> >
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>