[GTER] Bloqueio a sites por ordem judicial

Thu May 5 13:54:40 -03 2022

On 05/05/2022 13:27, Fernando Frediani via gter wrote:
> O bloqueio por IP não é uma possibilidade técnica porque ao se lançar 
> mão dela viola-se a legislação ao bloquear outros conteúdos que nada 
> tem a ver com o litígio. Não se pode violar a legislação para garantir 
> o cumprimento de uma ordem judicial a qualquer custo.
>
> A ordem cita o acesso domínio (FQDN) do conteúdo e não o IP então do 
> ponto de vista do provedor de acesso colocar esse bloqueio DNS 
> Resolver é bastante razoável e é o que é possível. Ir além disso é se 
> esforçar além do solicitado e acabar cometendo uma ilegalidade.
>
>

É exatamente isso que me referia. E eu concordo com ambos.

1 - DNS por sí só não resolve ( por vários motivos... )

2 - Bloquear o IP ( estando esse hosteado em uma CDN ) é o pior dos casos.

Ou seja, não temos o botão ON/OFF como o pessoal "lá de cima" imagina.

Elizandro Pacheco

>>
>> Em qui., 5 de mai. de 2022 às 10:30, Bruno Vane <broonu at gmail.com> 
>> escreveu:
>>
>>> Alexandre,
>>>
>>> Desculpe mas você entende muito de direito e pouco do que estamos 
>>> falando.
>>>
>>>>>>> Ou eu devo bloquear antes mesmo do upstream?
>>>>> Se você foi regularmente intimado, sim, deveria.
>>> Foi uma pergunta irônica, você não tem gerência sobre seus upstreams.
>>>
>>>>> Ou existe o bloqueio por layer 7, como mencionado por outra pessoa.
>>>>> A questão econômica envolvida no bloqueio por layer 7 é 
>>>>> irrelevante para
>>> o
>>> judiciário.
>>>
>>> Não existe "questão econômica", o custo citado pelo amigo foi "custo
>>> computacional".
>>> A pessoa que sugeriu esse tipo de bloqueio com certeza não tem 
>>> vivência em
>>> um ISP grande, na prática você não consegue fazer um bloqueio desses 
>>> num
>>> ISP ou operadora.
>>> Bloqueio de layer 7 é coisa de roteador de escritório, roteador 
>>> caseiro,
>>> etc.
>>>
>>> A notificação que a Anatel envia só diz o seguinte:
>>> "Encaminho cópia da decisão judicial, de XX de XX de XX, proferida pela
>>> Sua Excelência o Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Petição nº
>>> XX/DF, para conhecimento e adoção de providências quanto ao seu 
>>> integral
>>> cumprimento, de maneira a adotar as providências necessárias para a
>>> completa retirada imediata do site "www.XX.com" de funcionamento no
>>> território brasileiro."
>>>
>>> Desde quando isso deveria ser obrigação de provedores de Internet?
>>>
>>> Li todas as suas mensagens e você é bem sensato no que diz e até 
>>> entendo
>>> sua defesa do sistema judiciário, mas a verdade é que a última ordem 
>>> tem
>>> mais cara de "birra" mesmo e foi expedida sem consulta técnica alguma.
>>> É a justiça sendo cega, surda e burra.
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Em qui., 5 de mai. de 2022 às 10:13, Alexandre Aleixo via gter <
>>> gter at eng.registro.br> escreveu:
>>>
>>>> Na verdade, não importa o papel da Anatel.
>>>>
>>>> Se há decisão judicial determinando que a Anatel encaminhe a 
>>>> decisão de
>>>> bloqueio para as empresas cadastradas na base dela, ela acaba tendo o
>>>> mesmo
>>>> papel que os Correios tem ao entregar uma carta de intimação.
>>>>
>>>> Afinal, se a decisão não partiu dela, mas sim de alguém a princípio
>>>> competente para aquela decisão, não importa o real papel da Anatel 
>>>> em si.
>>>>
>>>> Daí discutir a competência de quem proferiu a decisão, o teor da 
>>>> decisão
>>>> ou
>>>> a regularidade da intimação (confirmação do recebimento) é outra
>>>> história... Mas o papel original da Anatel, nesse contexto, é 
>>>> irrelevante.
>>>>
>>>>>> Então queria realmente entender o que se almeja justificar,
>>>> Da minha parte, nada.
>>>>
>>>>>> uma vez que é uma interpretação pessoal e não a visão empírica, de
>>>> consenso e de prática.
>>>>
>>>> Não estou trazendo apenas interpretação pessoal. Estou trazendo 
>>>> vivência
>>>> prática.
>>>>
>>>>>> Gasta-se uma energia hercúlea e gera um joule desnecessário em um 
>>>>>> tópico
>>>> que
>>>>
>>>> A discussão não é objetivo do grupo?
>>>>
>>>> O que me parece desnecessário, em verdade, é enviar uma mensagem ao 
>>>> grupo
>>>> dizendo que outras mensagens seriam desnecessárias.
>>>>
>>>>>> é sabido como se funciona hoje.
>>>> Me conta, então, como "se funciona hoje".
>>>>
>>>> Abraço.
>>>>
>>>>
>>>> Atte.,
>>>> Alexandre Aleixo
>>>> Advogado
>>>> OAB/SC 62.964
>>>>
>>>>
>>>> Em qua., 4 de mai. de 2022 às 17:43, Rogerio Mariano <
>>>> rsouza.rjo at gmail.com>
>>>> escreveu:
>>>>
>>>>> “É aí que entra a Anatel, pois tratando-se de órgão regulador das
>>>> empresas
>>>>> de comunicação, e sendo a Internet uma das formas de comunicação
>>>>> comercializadas pelas empresas reguladas pelo órgão...”
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>> Olha, que insistência sem cabimento sobre esse ponto de um tema
>>>> importante
>>>>> da lista.
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>>   Já foi dito inúmeras vezes que a reguladora (ANATEL) não tem 
>>>>> relação
>>>>> alguma com Internet, apenas com Telecomunicações e muito menos a 
>>>>> LGT nem
>>>>> os regulamentos SCM e SMP preveem qualquer possibilidade de 
>>>>> sancionar da
>>>>> Anatel por descumprimento de um repasse de ordem judicial.
>>>>>
>>>>>
>>>>> Então queria realmente entender o que se almeja justificar, uma 
>>>>> vez que
>>>> é
>>>>> uma interpretação pessoal e não a visão empírica, de consenso e de
>>>> prática.
>>>>>
>>>>>
>>>>> Gasta-se uma energia hercúlea e gera um joule desnecessário em um 
>>>>> tópico
>>>>> que é sabido como se funciona hoje.
>>>>>
>>>>>
>>>>> Att,
>>>>>
>>>>> RMS
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>> Em qua., 4 de mai. de 2022 às 16:33, Alexandre Aleixo via gter <
>>>>> gter at eng.registro.br> escreveu:
>>>>>
>>>>>>>> Alexandre, ANATEL não tem relação alguma com Internet, apenas com
>>>>>>>> Telecomunicações.
>>>>>> Oi Fernando, eu me expressei errado.
>>>>>>
>>>>>> Quando disse "Todas as empresas de Internet deveriam ser 
>>>>>> reguladas pela
>>>>>> Anatel." o que eu quis dizer foi "Todas as empresas que 
>>>>>> comercializam
>>>>>> ***acesso*** à Internet deveriam ser reguladas pela Anatel.".
>>>>>>
>>>>>>>> Esse é talvez um dos equívocos mais comuns que ouço, 
>>>>>>>> principalmente
>>>> de
>>>>>>>> pessoal da área do Direito que frequentemente se surpreendem ao 
>>>>>>>> saber
>>>>>>>> dessa informação.
>>>>>>>> Existem empresas no Brasil do setor de Internet, inclusive que
>>>> fornecem
>>>>>>>> conectividade de Trânsito IP e que não necessariamente são 
>>>>>>>> obrigadas
>>>> a
>>>>>>>> ter inscrição na ANATEL.
>>>>>>>> Mais especificamente empresas de hospedagem de conteúdo não 
>>>>>>>> possuem
>>>>>>>> relação alguma com a regulação imposta para telecomunicações e
>>>> portanto
>>>>>>>> não possuem qualquer vínculo com a agência.
>>>>>> Eu entendo os limites da Anatel. E, obviamente, estamos falando de
>>>>>> provedores de acesso à Internet, não de provedores de hospedagem. 
>>>>>> Não
>>>> tem
>>>>>> nem sentido para uma ordem de bloqueio a um site/app hospedado no
>>>> exterior
>>>>>> ser direcionada à uma empresa de hospedagem nacional, que obviamente
>>>> não
>>>>>> fornece acesso à Internet e, por consequência, não forneceria 
>>>>>> acesso ao
>>>>>> site/app à outros usuários.
>>>>>>
>>>>>>>> Outra coisa, ANATEL não é oficial de justiça e não consegue 
>>>>>>>> garantir
>>>>>>>> para o Poder Judiciário que todo regulado foi efetivamente
>>>> notificado,
>>>>>>>> então cria-se outro problema dependendo do caso.
>>>>>> Eu comentei sobre isso no meu primeiro email.
>>>>>>
>>>>>> Mas, uma vez notificada pela Anatel, eu recomendo o cumprimento da
>>>> ordem.
>>>>>>>> O exemplo do Telegram para se bloquear baseado por IP mostra que
>>>> segue
>>>>>>>>   errado dessa maneira. O fato de o Telegram ter ASN próprio não
>>>>>> significa
>>>>>>>>   que para bloquear a maneira correta é colocar os blocos 
>>>>>>>> utilizados
>>>> por
>>>>>>>>   aquele ASN em blockhole ou em uma access list. Se a ordem é para
>>>>>>>>   *bloquear o acesso ao aplicativo*, podem existir outras 
>>>>>>>> aplicações
>>>> do
>>>>>>>>   próprio Telegram que rodam em cima daquele bloco e ASN e que não
>>>>>>>>   necessariamente estão sob sanção e seriam bloqueadas (ex: Algum
>>>> outro
>>>>>>>>   aplicativo da mesma empresa que não tenha relação com o 
>>>>>>>> Telegram ou
>>>>>> até
>>>>>>>>   mesmo a Internet banda larga do escritório deles).
>>>>>> "Podem existir"... O equívoco jurídico desse raciocínio está nessas
>>>> duas
>>>>>> palavras.
>>>>>>
>>>>>> Se um provedor regularmente intimado para cumprir uma decisão de
>>>> bloqueio,
>>>>>> deixar de fazê-lo, caberá à ele próprio comprovar as circunstâncias
>>>>>> impeditivas ao cumprimento da obrigação para afastar sua
>>>> responsabilidade
>>>>>> em relação ao descumprimento.
>>>>>>
>>>>>> A mera hipótese de ***talvez**** existirem outros sites/apps que
>>>>>> ***poderiam*** ser afetados é insuficiente pra essa finalidade.
>>>>>>
>>>>>>>> A ordem tem que ser
>>>>>>>>   precisa e cabe ao Judiciário buscar informações necessárias para
>>>>>>>>   emiti-la com clareza sob pena ou de pouca efetividade no
>>>> cumprimento
>>>>>> ou
>>>>>>>>   de recurso a depender da excentricidade colocada.
>>>>>> Não é assim que funciona, confie em mim...
>>>>>>
>>>>>>>> Verificar que existem sites de terceiros hospedados no mesmo IP é
>>>> algo
>>>>>>>>   relativamente simples para um analista então se eximir disso é
>>>> causar
>>>>>>>>   dano indevido para a sociedade e também para os clientes daquele
>>>>>>>>   provedor que desejam e estão no direito deles de acessarem 
>>>>>>>> aqueles
>>>>>>>>   conteúdos não relacionados com a questão.
>>>>>> Se consegues trazer essa informação de maneira simples, ótimo. Mas,
>>>> ainda
>>>>>> assim, terias que convencer o juiz de que isso é motivo suficiente
>>>> para a
>>>>>> não efetivação do bloqueio. Se ele entender que é insuficiente, o
>>>> provedor
>>>>>> em questão sofreria as sanções pelo descumprimento.
>>>>>>
>>>>>>>> Se ocorresse a alegada perícia
>>>>>>>>   nela ficaria comprovada que este método de bloqueio por IP é
>>>> ineficaz
>>>>>> e
>>>>>>>>   bastante danoso por bloquear um número ordem de vezes maior de
>>>>>> conteúdos
>>>>>>>>   que nada tem relacionado com o litígio.
>>>>>> O bloqueio por IP é eficaz ao atendimento da ordem judicial. Se 
>>>>>> fizer o
>>>>>> bloqueio dessa forma, o site/apps não acessa(m), conforme foi
>>>> determinado.
>>>>>> Ponto.
>>>>>>
>>>>>> Então, dizer que é "ineficaz" é o mesmo que dizer que o céu é rosa.
>>>>>>
>>>>>> Agora, os supostos "danos à sociedade" que possam decorrer dos 
>>>>>> efeitos
>>>>>> colaterais, é uma outra história.
>>>>>>
>>>>>> Essa seria uma tese que poderia ser sustentada, sim, pelo 
>>>>>> jurídico do
>>>>>> provedor, contudo, eu ***não*** acredito que seria acolhida pelo
>>>>>> judiciário
>>>>>> (e afirmo isso com uma visão técnico-jurídica nesse caso).
>>>>>>
>>>>>>>> O provedor tem um limite do que está ao alcance dele ao cumprir um
>>>>>>>>   decisão judicial como essas e faz o que é razoável e possível.
>>>>>> É tecnicamente possível bloquear o alcance do IP para onde o domínio
>>>>>> resolve, certo?
>>>>>>
>>>>>> Se o provedor encontrar uma forma diversa para efetuar o bloqueio
>>>> (como a
>>>>>> regra layer 7 sugerida por outro colega em outro email), ótimo!
>>>>>>
>>>>>> Agora, fazer o bloqueio apenas por DNS Reverso e dizer que é só isso
>>>> que
>>>>>> dá
>>>>>> pra fazer, não vai colar, se eventualmente o provedor tiver que
>>>> responder
>>>>>> por descumprir a decisão.
>>>>>>
>>>>>>>> Além
>>>>>>>>   daquilo cabe ao Judiciário e a parte interessada buscar outros
>>>> meios
>>>>>> de
>>>>>>>>   dar mais efetividade ao cumprimento da decisão.
>>>>>>>>   Não se pode sancionar o responsável legal pela empresa porque o
>>>>>>>>   judiciário disse que ele precisa ser capaz de bater asas e voar.
>>>>>> Não é assim que funciona... Confie em mim.
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>> Atte.,
>>>>>> Alexandre Aleixo
>>>>>> Advogado
>>>>>> OAB/SC 62.964
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>> Em ter., 3 de mai. de 2022 às 14:27, Fernando Frediani via gter <
>>>>>> gter at eng.registro.br> escreveu:
>>>>>>
>>>>>>> Alexandre, ANATEL não tem relação alguma com Internet, apenas com
>>>>>>> Telecomunicações.
>>>>>>> Esse é talvez um dos equívocos mais comuns que ouço, principalmente
>>>> de
>>>>>>> pessoal da área do Direito que frequentemente se surpreendem ao 
>>>>>>> saber
>>>>>>> dessa informação.
>>>>>>>
>>>>>>> Existem empresas no Brasil do setor de Internet, inclusive que
>>>> fornecem
>>>>>>> conectividade de Trânsito IP e que não necessariamente são 
>>>>>>> obrigadas
>>>> a
>>>>>>> ter inscrição na ANATEL.
>>>>>>> Mais especificamente empresas de hospedagem de conteúdo não possuem
>>>>>>> relação alguma com a regulação imposta para telecomunicações e
>>>> portanto
>>>>>>> não possuem qualquer vínculo com a agência.
>>>>>>>
>>>>>>> Outra coisa, ANATEL não é oficial de justiça e não consegue 
>>>>>>> garantir
>>>>>>> para o Poder Judiciário que todo regulado foi efetivamente
>>>> notificado,
>>>>>>> então cria-se outro problema dependendo do caso.
>>>>>>>
>>>>>>> O exemplo do Telegram para se bloquear baseado por IP mostra que
>>>> segue
>>>>>>> errado dessa maneira. O fato de o Telegram ter ASN próprio não
>>>> significa
>>>>>>> que para bloquear a maneira correta é colocar os blocos utilizados
>>>> por
>>>>>>> aquele ASN em blockhole ou em uma access list. Se a ordem é para
>>>>>>> *bloquear o acesso ao aplicativo*, podem existir outras 
>>>>>>> aplicações do
>>>>>>> próprio Telegram que rodam em cima daquele bloco e ASN e que não
>>>>>>> necessariamente estão sob sanção e seriam bloqueadas (ex: Algum 
>>>>>>> outro
>>>>>>> aplicativo da mesma empresa que não tenha relação com o Telegram ou
>>>> até
>>>>>>> mesmo a Internet banda larga do escritório deles). A ordem tem que
>>>> ser
>>>>>>> precisa e cabe ao Judiciário buscar informações necessárias para
>>>>>>> emiti-la com clareza sob pena ou de pouca efetividade no 
>>>>>>> cumprimento
>>>> ou
>>>>>>> de recurso a depender da excentricidade colocada.
>>>>>>>
>>>>>>> Verificar que existem sites de terceiros hospedados no mesmo IP é
>>>> algo
>>>>>>> relativamente simples para um analista então se eximir disso é 
>>>>>>> causar
>>>>>>> dano indevido para a sociedade e também para os clientes daquele
>>>>>>> provedor que desejam e estão no direito deles de acessarem aqueles
>>>>>>> conteúdos não relacionados com a questão. Se ocorresse a alegada
>>>> perícia
>>>>>>> nela ficaria comprovada que este método de bloqueio por IP é
>>>> ineficaz e
>>>>>>> bastante danoso por bloquear um número ordem de vezes maior de
>>>> conteúdos
>>>>>>> que nada tem relacionado com o litígio.
>>>>>>>
>>>>>>> O provedor tem um limite do que está ao alcance dele ao cumprir um
>>>>>>> decisão judicial como essas e faz o que é razoável e possível. Além
>>>>>>> daquilo cabe ao Judiciário e a parte interessada buscar outros 
>>>>>>> meios
>>>> de
>>>>>>> dar mais efetividade ao cumprimento da decisão.
>>>>>>> Não se pode sancionar o responsável legal pela empresa porque o
>>>>>>> judiciário disse que ele precisa ser capaz de bater asas e voar.
>>>>>>>
>>>>>>> Fernando
>>>>>>>
>>>>>>> On 03/05/2022 14:08, Alexandre Aleixo via gter wrote:
>>>>>>>>>> E as várias empresas de Internet que não são reguladas pela
>>>> ANATEL e
>>>>>>>>>> continuarão sem o bloqueio,
>>>>>>>> Todas as empresas de Internet deveriam ser reguladas pela Anatel.
>>>>>>>>
>>>>>>>> Para aquelas que, por algum motivo, não estão na base de dados da
>>>>>>> Anatel, a
>>>>>>>> resposta jurídica é simples: se não foi formalmente intimada por
>>>>>>> "ninguém"
>>>>>>>> (nem Anatel, nem Poder Judiciário), não há obrigatoriedade no
>>>>>> cumprimento
>>>>>>>> da penalidade e, por consequência, não sofrerá penalidade pela
>>>>>> ausência
>>>>>>> do
>>>>>>>> bloqueio.
>>>>>>>>
>>>>>>>>>> como tratar essa diferença sobretudo do
>>>>>>>>>> ponto de vista da base de clientes que acaba sendo impactada ?
>>>>>>>> Cabe à empresa que se sentir impactada apontar à Anatel ou ao 
>>>>>>>> Poder
>>>>>>>> Judiciário acerca daquela empresa que deixou de promover o
>>>> bloqueio,
>>>>>> mas
>>>>>>>> isso não afasta a responsabilidade das empresas que já haviam sido
>>>>>>>> intimadas antes dessa que não foi intimada.
>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Bloquear baseado no endereço IP é a maneira mais errada possível
>>>>>> hoje
>>>>>>> em
>>>>>>>>>>    dia, independente do IP mudar ou não pois hoje em dia dezenas
>>>> ou
>>>>>> até
>>>>>>>>>>    centenas de sites são hospedados em um mesmo endereço IP
>>>> portanto
>>>>>>> muitos
>>>>>>>>>>    outros sites que nada tem a ver com a situação acabam sendo
>>>>>>> bloqueados.
>>>>>>>> Como eu mencionei, **normalmente**, sites/apps objeto de bloqueio
>>>> são
>>>>>>>> grandes ao ponto de ****não compartilharem**** seus IPs com
>>>> terceiros.
>>>>>>>> Telegram, por exemplo, possui AS próprio.
>>>>>>>>
>>>>>>>> Contudo, eu apenas dei um exemplo de uma experiência que eu
>>>> vivenciei
>>>>>> em
>>>>>>>> uma grande operadora. Não existe fórmula certa pra isso.
>>>>>>>>
>>>>>>>> O que não dá é pra dizer que deixou de bloquear ou que efetuou um
>>>>>>> bloqueio
>>>>>>>> "fraco" com a justificativa de que "de qualquer outro modo iria
>>>> afetar
>>>>>>>> sites de terceiros", sem sequer ter certeza se existem sites de
>>>>>> terceiros
>>>>>>>> afetados ou alguma reclamação de algum cliente efetivo quanto à
>>>>>>>> impossibilidade de alcance para o site X, comprovando o efeito
>>>>>> colateral,
>>>>>>>> que, em tese, poderia justificar o não bloqueio ao IP.
>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Independente do tamanho do site que nada tinha a ver com ao
>>>>>> situação é
>>>>>>>>>>    errado se ele for bloqueado afinal é conteúdo legítimo e que
>>>> não
>>>>>>> está no
>>>>>>>>>>    momento sujeito à censura, então ter esse efeito colateral é
>>>> ainda
>>>>>>> mais
>>>>>>>>>>    danoso para a sociedade do que não ter bloqueio nenhum.
>>>>>>>> Aí é uma tese que o jurídico do provedor pode tentar sustentar, 
>>>>>>>> mas
>>>>>> que
>>>>>>> eu
>>>>>>>> sinceramente não acredito que teria êxito no sentido de afastar a
>>>>>>>> responsabilidade de um provedor que, devidamente intimado, deixou
>>>> de
>>>>>>>> promover o bloqueio ou fez um "bloqueio fraco".
>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Adicionar no DNS Recursivo do provedor é eficaz até um limite,
>>>> mas
>>>>>> não
>>>>>>> é
>>>>>>>>>> absoluto e não tem algo muito mais alcançável que o provedor 
>>>>>>>>>> pode
>>>>>>> fazer.
>>>>>>>> Em um processo em que essa questão técnica estivesse em discussão,
>>>> o
>>>>>> juiz
>>>>>>>> ***poderia*** determinar a realização de perícia por alguém da
>>>> área,
>>>>>> que
>>>>>>>> certamente indicaria que há a possibilidade do bloqueio por IP (ou
>>>>>> outra
>>>>>>>> alternativa), que seria mais eficaz.
>>>>>>>>
>>>>>>>> Então, esse provedor, nessa situação hipotética acima,
>>>> ****seria****
>>>>>>>> condenado ao pagamento da multa pelo descumprimento da ordem ou de
>>>>>> outras
>>>>>>>> sanções (supondo a regularidade da intimação e demais atos
>>>>>> processuais).
>>>>>>>>>> Independente do tamanho, grande ou pequeno nenhum provedor vai
>>>>>> possuir
>>>>>>>>>> recursos suficientes para ficar empenhado em uma técnica de gato
>>>> e
>>>>>> rato
>>>>>>>>>> com o usuário para certificar-se que ele não está acessando o
>>>>>> conteúdo.
>>>>>>>> Não é isso. É aplicar a medida mais eficaz ao cumprimento da ordem
>>>>>>> judicial.
>>>>>>>>>> O interessado no bloqueio do conteúdo é o Judiciário e a parte
>>>> que
>>>>>>>>>> peticionou pedindo o bloqueio. Que busquem outras maneiras de
>>>>>> bloqueio
>>>>>>>>>> mais eficazes.
>>>>>>>> Não é assim que funciona...
>>>>>>>>
>>>>>>>> Abraços!
>>>>>>>>
>>>>>>>>
>>>>>>>> Atte.,
>>>>>>>> Alexandre Aleixo
>>>>>>>> Advogado
>>>>>>>> OAB/SC 62.964
>>>>>>>>
>>>>>>>>
>>>>>>>> Em ter., 3 de mai. de 2022 às 12:30, Fernando Frediani via gter <
>>>>>>>> gter at eng.registro.br> escreveu:
>>>>>>>>
>>>>>>>>> E as várias empresas de Internet que não são reguladas pela
>>>> ANATEL e
>>>>>>>>> continuarão sem o bloqueio, como tratar essa diferença sobretudo
>>>> do
>>>>>>>>> ponto de vista da base de clientes que acaba sendo impactada ?
>>>>>>>>>
>>>>>>>>> Bloquear baseado no endereço IP é a maneira mais errada possível
>>>>>> hoje em
>>>>>>>>> dia, independente do IP mudar ou não pois hoje em dia dezenas ou
>>>> até
>>>>>>>>> centenas de sites são hospedados em um mesmo endereço IP portanto
>>>>>> muitos
>>>>>>>>> outros sites que nada tem a ver com a situação acabam sendo
>>>>>> bloqueados.
>>>>>>>>> Independente do tamanho do site que nada tinha a ver com ao
>>>> situação
>>>>>> é
>>>>>>>>> errado se ele for bloqueado afinal é conteúdo legítimo e que não
>>>>>> está no
>>>>>>>>> momento sujeito à censura, então ter esse efeito colateral é 
>>>>>>>>> ainda
>>>>>> mais
>>>>>>>>> danoso para a sociedade do que não ter bloqueio nenhum.
>>>>>>>>>
>>>>>>>>> Adicionar no DNS Recursivo do provedor é eficaz até um limite, 
>>>>>>>>> mas
>>>>>> não é
>>>>>>>>> absoluto e não tem algo muito mais alcançável que o provedor pode
>>>>>> fazer.
>>>>>>>>> Independente do tamanho, grande ou pequeno nenhum provedor vai
>>>>>> possuir
>>>>>>>>> recursos suficientes para ficar empenhado em uma técnica de 
>>>>>>>>> gato e
>>>>>> rato
>>>>>>>>> com o usuário para certificar-se que ele não está acessando o
>>>>>> conteúdo.
>>>>>>>>> O interessado no bloqueio do conteúdo é o Judiciário e a parte 
>>>>>>>>> que
>>>>>>>>> peticionou pedindo o bloqueio. Que busquem outras maneiras de
>>>>>> bloqueio
>>>>>>>>> mais eficazes.
>>>>>>>>>
>>>>>>>>> O que dá pro Provedor de Banda Larga fazer é isso.
>>>>>>>>>
>>>>>>>>> Fernando
>>>>>>>>>
>>>>>>>>> On 03/05/2022 11:45, Alexandre Aleixo via gter wrote:
>>>>>>>>>> Bom dia,
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Não vou entrar no mérito da decisão de bloqueio em si, mas
>>>> apenas na
>>>>>>>>> forma
>>>>>>>>>> de execução da decisão:
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> O Judiciário não tem como determinar, de forma eficaz, que o
>>>>>> provedor
>>>>>>> de
>>>>>>>>>> hospedagem estrangeiro cumpra determinação de bloqueio à um
>>>>>>>>> site/aplicativo
>>>>>>>>>> para os acessos oriundos do Brasil. Seria até possível 
>>>>>>>>>> requerer a
>>>>>>>>>> cooperação do órgão judiciário do país estrangeiro, mas é algo
>>>>>> bastante
>>>>>>>>>> complexo e normalmente com baixa eficácia.
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Assim, a proibição direcionada aos provedores, para que inibam o
>>>>>>> alcance
>>>>>>>>> do
>>>>>>>>>> destino, se demonstra acertada e mais eficaz.
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Contudo, cada provedor teria que ser intimado pessoalmente, e
>>>> como
>>>>>>>>> existem
>>>>>>>>>> centenas deles, seria uma missão difícil ao próprio Judiciário.
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> É aí que entra a Anatel, pois tratando-se de órgão regulador das
>>>>>>> empresas
>>>>>>>>>> de comunicação, e sendo a Internet uma das formas de comunicação
>>>>>>>>>> comercializadas pelas empresas reguladas pelo órgão, seria
>>>>>>> relativamente
>>>>>>>>>> mais simples que a mesma fizesse a notificação aos provedores
>>>>>> regulados
>>>>>>>>> em
>>>>>>>>>> sua base, para que promovessem o cumprimento da ordem, sob pena
>>>> de o
>>>>>>>>>> provedor descumpridor da ordem sofrer sanções administrativas do
>>>>>>> próprio
>>>>>>>>>> órgão (multa, suspensão da autorização para operar, etc).
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Contudo, a aplicação das multas fixadas na decisão judicial em
>>>> si,
>>>>>> aos
>>>>>>>>>> provedores descumpridores da ordem, geram uma grande discussão,
>>>> já
>>>>>> que
>>>>>>> a
>>>>>>>>>> notificação por meio da Anatel não está inclusa no rol de formas
>>>> que
>>>>>>> são
>>>>>>>>>> consideradas válidas para intimação/citação na legislação.
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Mas, o direito não é uma matemática exata, de modo que nem
>>>> sempre o
>>>>>> que
>>>>>>>>>> está escrito é cumprido e nem sempre o que é cumprido está
>>>> escrito.
>>>>>>>>>> Quanto à forma técnica de bloqueio, o que eu já vi ser feito em
>>>> uma
>>>>>>>>> grande
>>>>>>>>>> operadora é uma rotina a cada X horas verificando qual(is) 
>>>>>>>>>> é(são)
>>>>>> o(s)
>>>>>>>>>> IP(s) para onde o domínio resolve e então a criação de uma regra
>>>> de
>>>>>>>>>> bloqueio do mesmo (na mesma rotina).
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> A mera adição do domínio no DNS Recursivo é bastante ineficaz,
>>>> pois
>>>>>>>>> muitos
>>>>>>>>>> usuários utilizam DNSs diversos, tais como 8.8.8.8 ou 1.1.1.1, e
>>>> o
>>>>>>> ponto
>>>>>>>>> da
>>>>>>>>>> ordem normalmente é o impedimento à alcançabilidade da forma 
>>>>>>>>>> mais
>>>>>>> eficaz
>>>>>>>>>> possível e não à criação de uma regra "só pra inglês ver".
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Até porque, uma coisa é o usuário que resolve colocar uma VPN 
>>>>>>>>>> pra
>>>>>>> burlar
>>>>>>>>> o
>>>>>>>>>> sistema de bloqueio, que no fim irá alcançar o destino por um
>>>> outro
>>>>>>>>> IP/AS e
>>>>>>>>>> não pelo IP/AS da sua operadora, e outra coisa, bem diferente, é
>>>> o
>>>>>>>>> usuário
>>>>>>>>>> que inocentemente prefere usar o DNS do Google, e se alcançar o
>>>>>>> destino,
>>>>>>>>>> vai usar o IP/AS da sua operadora.
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Daí eu entendo que, bloqueando o IP, seja possível ocorrer um
>>>> efeito
>>>>>>>>>> colateral do bloqueio afetando outros sites/app que compartilham
>>>> o
>>>>>>> mesmo
>>>>>>>>>> IP, mas talvez não tenham relação com o site/app bloqueado.
>>>> Contudo,
>>>>>>>>>> normalmente, os sites/apps objeto de bloqueio judicial são
>>>> grandes
>>>>>> e,
>>>>>>> por
>>>>>>>>>> isso, não costumam compartilhar IP com outros sites/apps.
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Abraço!
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Atte.,
>>>>>>>>>> Alexandre Aleixo
>>>>>>>>>> Advogado
>>>>>>>>>> OAB/SC 62.964
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> Em ter., 3 de mai. de 2022 às 00:27, Bruno Vane via gter <
>>>>>>>>>> gter at eng.registro.br> escreveu:
>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>> O difícil é esperar razão de um cara que manda bloquear um site
>>>>>> fora
>>>>>>> do
>>>>>>>>>>> país e manda a ordem pro presidente da Anatel.
>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>> Em seg., 2 de mai. de 2022 às 22:41, Fernando Frediani via gter
>>>> <
>>>>>>>>>>> gter at eng.registro.br> escreveu:
>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>> Apesar de um método bastante exótico judiciário ter notificado
>>>> o
>>>>>>>>>>>> Presidente da ANATEL (que é a Agência responsável por regular
>>>>>>>>>>>> telecomunicações e não Internet) repassar aos provedores,
>>>> aqueles
>>>>>> que
>>>>>>>>>>>> forem orientados por seus jurídicos a cumprir a decisão façam
>>>> de
>>>>>>>>> maneira
>>>>>>>>>>>> simples e sem muita excentricidade.
>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>> Recomendo apenas colocar entrada no DNS Recursivo apontando
>>>> para
>>>>>>>>>>>> 127.0.0.x e é isso.
>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>> Vejo algumas pessoas querendo inventar algo mais para bloquear
>>>> de
>>>>>>>>> outras
>>>>>>>>>>>> maneiras, esquecendo-se que não é possível ao Provedor de 
>>>>>>>>>>>> Banda
>>>>>> Larga
>>>>>>>>>>>> garantir o bloqueio absoluto, algo possível apenas à quem
>>>> hospeda
>>>>>> o
>>>>>>>>>>>> conteúdo. Adicionar a entrada no DNS Recursivo já é bastante
>>>>>>> suficiente
>>>>>>>>>>>> para cumprir a ordem e o usuário que se esforçar para burlar
>>>> isso
>>>>>>> não é
>>>>>>>>>>>> responsabilidade do ISP tentar se antecipar à tudo quanto é
>>>>>> maneira
>>>>>>>>>>>> possível para bloquear tentando aplicar métodos que são
>>>>>> tecnicamente
>>>>>>>>>>>> inviáveis para o tráfego de um ISP, ou pior, que acabem
>>>> bloqueando
>>>>>>>>>>>> outros conteúdos que nada tem relacionado com a ordem.
>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>> Fernando
>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>> On 02/05/2022 22:17, Vinicius Pinto Barbosa via gter wrote:
>>>>>>>>>>>>> Bloqueia no seu DNS recursivo, criando uma entrada
>>>> manualmente e
>>>>>>>>>>>> apontando
>>>>>>>>>>>>> pra 127.0.0.2 (por exemplo). E monitorar se a ordem judicial
>>>>>> "caiu",
>>>>>>>>>>> pra
>>>>>>>>>>>>> remover a entrada.
>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>> Blackhole não recomendo, provavelmente vai bloquear outros
>>>> sites,
>>>>>>> se o
>>>>>>>>>>>> site
>>>>>>>>>>>>> usar IP compartilhado, e se o site trocar de IP o bloqueio 
>>>>>>>>>>>>> não
>>>>>>> surtirá
>>>>>>>>>>>>> efeito.
>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>> Att.,
>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>> Vinicius
>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>> Em seg., 2 de mai. de 2022 17:48, Alexandre Ricardo Dezembro
>>>> via
>>>>>>> gter
>>>>>>>>> <
>>>>>>>>>>>>> gter at eng.registro.br> escreveu:
>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>>> Aos que trabalham em ISP:
>>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>>> Como geralmente vocês fazem o bloqueio a determinados sites
>>>> da
>>>>>>>>>>> Internet
>>>>>>>>>>>>>> atendendo às ordens judiciais?
>>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>>> Abraço,
>>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>>> Alexandre
>>>>>>>>>>>>>> -- 
>>>>>>>>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>>>> -- 
>>>>>>>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>>>>>>>>>>> -- 
>>>>>>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>>> -- 
>>>>>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>>>>>>>>>>
>>>>>>>>>> -- 
>>>>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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>>>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>>>>>>>>
>>>>>>>> -- 
>>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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>>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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>>>>>> gter list https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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>>>> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>>>
>> -- 
>> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> -- 
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter