[GTER] Prazo para retenção de logs de conexão dos clientes de ISP's

[Rubens Kuhl]

> >>Há dois prazos determinados ali, máximo e mínimo. E o prazo máximo é o
> >>  da exigência de manutenção.
>
> Onde está o prazo máximo? Pode me apontar, por favor?

"Art. 65-I. As prestadoras devem reter a menor quantidade possível de
dados de usuários, mantendo-os sob sigilo, em ambiente controlado e
de segurança, excluindo-os:

I - tão logo atingida a finalidade de seu tratamento; ou,

II - quando encerrado o prazo de guarda determinado por obrigação
legal ou regulatória."

Ou seja, o prazo máximo de retenção é também de 1 ano, pois ao fim de
1 ano, finda a obrigação legal ou regulatória (a não ser que a
informação tenha sido solicitada antes do final do prazo, coisa em que
concordamos).

>  >> e quem
> >>  segui-la corre sério risco de tomar um PADO.
>
> E quem seguir a sua orientação, não corre esse risco?

Esse é o caminho conservador, que inclusive é tipicamente a postura de
todo assessor jurídico com quem já trabalhei.
E não uma postura leniente("pode confiar, abiguinho") como a por você sugerida.

> E se "tomar um PADO" mesmo assim, seguindo sua orientação? Procura quem pra
> resolver? Você?

Não, mas se quiser me procurar para testemunha ou parecer, só me mandar e-mail.

> Ou procura alguém tecnicamente capacitado na área, como um advogado, talvez?

Ser advogado não dá automaticamente capacitação técnica a ninguém. Os
bons advogados que conheço, o são por terem mais do que passado no
exame da ordem.


Rubens