[GTER] Prazo para retenção de logs de conexão dos clientes de ISP's

[Marco]

Toda lei[1] tem um decreto[2] que a regulamenta. A lei diz "o que tem
que ser feito" e o decreto "como será feito".

1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
2. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm