[GTER] RES: Sobre solicitação de informações de clientes de ISP por autoridades

[Rubens Kuhl]

On Wed, Oct 20, 2021 at 7:14 PM Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com> wrote:
>
> Olá Alexandre
>
> Acredito que existe uma divergência razoável em várias pessoas (com o
> input das respectivas Assessorias Jurídicas) com relação se o Delegado
> possui ou não a prerrogativa de exigir e receber esses dados sem a
> necessidade de uma autorização judicial, inclusive com as implicações
> disso tanto contra a empresa que fornece e também que pode ser utilizado
> à depender da astúcia da defesa do investigado para invalidar aquelas
> provar obtidas ilegalmente.

Não só das assessorias jurídicas, mas de todos os policiais federais
com quem já lidei em décadas.
Todos eles já chegavam com ordem judicial debaixo do braço, e diziam
que a ordem judicial era necessária para aqueles pedidos.
Confirmado inclusive há poucos dias atrás com um PF que consultei
depois desta thread.

A única exceção de que já me alertaram foi a da Receita Federal em
investigações de sonegação fiscal. E que foi confirmada pela
assessoria jurídica do meu empregador de então.


Rubens