[GTER] Sobre solicitação de informações de clientes de ISP por autoridades

[Rubens Kuhl]

> A confidencialidade prevista no marco civil e LGPD é sobre a *informação*
> (conteúdo da mensagem enviada) não sobre o 'remetente / destinatário'

Não é verdade. O Marco Civil é explícito sobre o que versa, e não há
interpretação dúbia nessa questão.
A única divergência é a cobertura ou não de porta origem, mas essa
conversa requer XSL >=3...

Já da LGPD, toda informação que pode identificar uma pessoa natural
está coberta. E neste caso IP é sim, tanto que o objetivo é exatamente
identificar uma pessoa.

> O endereço *IP* é como uma placa de carro, ela não pertence ao dono do
> carro , mas ao órgão regulador. O IP é regulado pelo NIC, que autoriza uso
> ao provedor a usar.

Tanto não é verdade, que vários provedores ofertam IPs ARIN alugados
da Cogent para seus clientes no Brasil. O NIC.br só é o caminho para
obter IPs que venham pelo  "RIR System", e aí seguem as políticas
globais e regionais de alocação.


> Outro argumento é o papel da sociedade civil de colaborar com o
> esclarecimento dos fatos, ex:

Desde que não vá contra a legislação vigente, e desde que não cause
vícios no processo que possam fazer com que o criminoso não seja
punido.


Rubens