[GTER] LGPD

[Roberto Alcântara]

 *autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo* por óbvio diz
respeito ao dispositivo em sua rede.

Fosse necessário o consentimento de ambos, no mínimo teríamos a sentença
acima no plural ao se referir ao dispositivo.

Se tu tiveres algum caso real de sentença em juízo baseado nesse teu
argumento, eu gostaria de conhecer.

Senão é só a sua interpretação divergente de algo que é prática usual nas
empresas e amplamente aceito (ainda que eu simpatize com a sua
interpretação, especialmente quando a empresa não tem como atividade fim
"prover acesso à Internet", mas é um sistema autônomo - característica que
possui algumas referências explícitas no "Marco Civil").


abs,
- Roberto


On Fri, Jan 8, 2021 at 4:19 PM Marco <marcodefreitas at gmail.com> wrote:

> Sim, do seu lado está ok.
> Falta só combinar com os bancos, o Facebook, o Google, a MSFT e todos os
> sites que usam certificados SSL se eles lhe darão autorização para quebrar
> a criptografia de certificados emitidos por CA de terceiros; terceiros
> estes que também podem não gostar da ideia de que sua criptografia possa
> ser quebrada para "inspeção".
> Se os provedores de aplicações quisessem que seus pacotes fossem
> "inspecionados" não teriam adotado o HTTPS em massa.
> Ao quebrar a criptografia de uma conexão bilateral para "inspeção", o
> sigilo de dispositivos de terceiros também está sob violação.
>
>
> Em sex., 8 de jan. de 2021 às 14:36, Roberto Alcântara <
> roberto at eletronica.org> escreveu:
>
> > "sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo", essa
> parte
> > é importante.
> >
> > Uma política de uso ou contrato previamente pactuado resolve o problema
> > jurídico colocado, pelo menos no estrito aspecto do fragmento desta lei.
> >
> > Veja que não vou nem entrar no mérito de quem é o "titular" no caso do
> uso
> > de um computador de uma empresa...
> >
> >  - Roberto
> >
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>