[GTER] Solicitacao de Informacoes de usuarios por Autoridades Policiais

[Antonio Torres]

> On 22 Sep 2020, at 11:33, gter-request at eng.registro.br wrote:
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> From: Elizandro Pacheco [ NextHop Solutions ® ] <elizandro at pachecotecnologia.net <mailto:elizandro at pachecotecnologia.net>>
> Subject: Re: [GTER] Solicitacao de Informacoes de usuarios por Autoridades Policiais
> Date: 22 September 2020 00:27:58 GMT-3
> To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" <gter at eng.registro.br <mailto:gter at eng.registro.br>>
> Reply-To: Elizandro Pacheco [ NextHop Solutions ® ] <elizandro at pachecotecnologia.net <mailto:elizandro at pachecotecnologia.net>>
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> Eu não sei qual a região de atendimento do Marco, porque ele nunca recebeu uma solicitação que tivesse sequer porta.
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> Eu já recebi muitas e até requisições com endereço IPv6... e sim, apesar de em uma grande maioria não vir com informações suficientes, em muitas casos elas vem sim! Completinha!
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> E no caso de MAC, tá muito fora da realidade, até porque a obrigação do provedor é identificar o assinante, não qual equipamento dentro da casa do assinante fez o acesso, isso já é a responsabilidade lá do cara!
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> Enfim...
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> Elizandro Pacheco

Meu “sonho de consumo” seria poder ter os MACs dos equipamentos dos clientes…

pela LGT, art. 156, é “vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação expedida... etc. etc…”; é o mesmo artigo que embasa o assunto de celulares “xing-ling” e, muito importante, permite/obriga os operadores a bloquear tráfego desses dispositivos..

Em um pedido, legal, de informação de atividade/identificação de usuário, o MAC poderia adicionar o agravante de usar equipamento “ilegal” (até “contrabando/descaminho” poderia ser inferido)…



Abraços

Antonio Torres

P.S.  Do ponto de vista de ISPs, é o embasamento legal para bloquear “TVbox-da-vida”.

P.P.S: Do ponto de vista técnico, infelizmente, é praticamente impossível alcançar esse “sonho”...