[GTER] Tratativas de Solicitações de Identificação de Usuários

Rubens Kuhl rubensk at gmail.com
Wed Jan 29 19:39:04 -03 2020


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> No entanto na maioria das vezes as solicitações que chegam de Delegados de
> Polícia não solicitam apenas essa informação, mas solicitam também para que
> o Provedor proceda a identificação do usuário baseado nos registros de
> conexão, para isso fornecendo a identificação do endereço IP, data e
> horário no ofício. Essa informação envolve o sigilo do uso de internet
> feito pelo usuário e por isso o Marco Civil no artigo 22 manda que ela seja
> feita apenas após ordem de juiz.
>

Notar que o MCI permite que a autoridade policial peça a preservação da
informação.


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> Sabemos que é uma situação delicada contrariar uma autoridade pública como
> um Delegado de policia, porém é ainda mais importante estar de acordo com a
> Lei em um eventual equívoco dessa autoridade e saber responder
> adequadamente nessas situações.
>

Um detalhe nesse caso é responder ao delegado que um processo que tenha
sido conduzido em desacordo com o MCI
pode levar à sua nulidade, o que não é do interesse de ninguém (exceto do
criminoso).



Rubens


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