[GTER] Tratativas de Solicitações de Identificação de Usuários

[Fernando Frediani]

On 29/01/2020 19:39, Rubens Kuhl wrote:
>
> Notar que o MCI permite que a autoridade policial peça a preservação da
> informação.
Correto. Podem pedir cautelarmente que o provedor guarde os registros 
por mais tempo do que o previsto na lei. Mas a disponibilização desses 
registros somente após a autorização do juiz.
>
>
> Um detalhe nesse caso é responder ao delegado que um processo que tenha
> sido conduzido em desacordo com o MCI
> pode levar à sua nulidade, o que não é do interesse de ninguém (exceto do
> criminoso).
Bem lembrado.
>
>
>
> Rubens
> --
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