[GTER] Liberação de portas residencial

[Fernando Frediani]

Tem sim, o Marco Civil da Internet.

O Artigo 9 que trata da Neutralidade diz que o provedor não pode 
"discriminar o tráfego por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal 
ou aplicação. Veja bem "serviço e aplicação" !. A única exceção e que 
por sinal está devidamente regulamentada no Decreto de Regulamentação 
posterior à Lei é o bloqueio de portas para evitar Spam e outros que não 
vem ao caso para este tópico.

Para bloquear as portas entrantes padrão ele precisa analisar até mesmo 
a porta de destino do pacote direcionado ao seu IP e tomar uma decisão 
em cima daquilo que é de bloquear. Desta forma ele está discriminando o 
seu tráfego.

Faz parte do acesso à internet também poder ter conexões entrantes 
inclusive em conexão residencial. Não vejo nenhum problema legal de 
alguém querer hospedar algo em casa, desde servidores de arquivos 
pessoais, DVRs ou câmeras ou uma babá eletrônica por exemplo. E também 
da pessoa desejar se conectar à esses equipamentos através das portas 
padrão comumente bloqueadas.

Muitos provedores que fazem isso com o intuito de diferenciar o serviço 
prestado de um Dedicado ou Empresarial ou ainda tentar vender um IP 
fixo, mas o caso é que existem outras formas mais legítimas para 
diferenciação desses tipos de produtos como: Ter um canal de atendimento 
diferenciado, um SLA maior, velocidades de Upload maiores ou simétricas, 
etc.

Recomendo enviar inicialmente uma Notificação Extrajudicial que pode ser 
feita em qualquer cartório e se houver negativa por parte da empresa 
existem outras opções legais que você pode lançar mão. Não esqueça de 
compartilhar o resultado conosco.

Fernando


On 12/06/2018 16:36, Lucas Pires Gomes wrote:
> Prezados, boa tarde.
>
> Contratei um link para minha casa e o provedor se recusa a liberar as 
> portas (bloqueio interno do provedor) se eu não adquirir IPv4 fixo. 
> Além disso, esse provedor não disponibiliza IPv6.
>
> O tal provedor não utiliza CGNat, porém, mesmo assim, se recusa a 
> abrir as portas.
>
> Alguém sabe se tem algo na legislação que obriga ele a liberar as 
> portas para uso do cliente, ou permite que ele faça o que está sendo 
> feito?
>
> Att
>