[GTER] Liberação de portas residencial

[Lucas Pires Gomes]

Enviei a seguinte notificação ao provedor via e-mail, visto que eles não tem cadastro no Focus para registro de reclamações.

Adquiri um plano de internet xxxxxx 20 MB. Ao precisar utilizar as portas de conexão entrantes para efetuar testes em um software que desenvolvo, tive a infeliz surpresa de descobrir que tais portas são bloqueadas pela xxxxxx no plano residencial, sendo liberadas somente nos planos empresariais. Em momento algum me foi informado pela Triway de que o plano contratado possuía tal restrição. Um plano de internet deve, a princípio, ser fornecido sem restrições em relação a navegação, caso contrário está infringindo o princípio da neutralidade definido no MARCO CIVIL DA INTERNET (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) em seu Art. 9º, § 3º: "Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo". Desta forma, solicito o imediato desbloqueio das conexões entrantes em nosso terminal.

Prometeram dar resposta até amanhã.

Enviado do meu iPhone

Em 12 de jun de 2018, à(s) 21:56, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com> escreveu:

> Tem sim, o Marco Civil da Internet.
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> O Artigo 9 que trata da Neutralidade diz que o provedor não pode "discriminar o tráfego por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Veja bem "serviço e aplicação" !. A única exceção e que por sinal está devidamente regulamentada no Decreto de Regulamentação posterior à Lei é o bloqueio de portas para evitar Spam e outros que não vem ao caso para este tópico.
> 
> Para bloquear as portas entrantes padrão ele precisa analisar até mesmo a porta de destino do pacote direcionado ao seu IP e tomar uma decisão em cima daquilo que é de bloquear. Desta forma ele está discriminando o seu tráfego.
> 
> Faz parte do acesso à internet também poder ter conexões entrantes inclusive em conexão residencial. Não vejo nenhum problema legal de alguém querer hospedar algo em casa, desde servidores de arquivos pessoais, DVRs ou câmeras ou uma babá eletrônica por exemplo. E também da pessoa desejar se conectar à esses equipamentos através das portas padrão comumente bloqueadas.
> 
> Muitos provedores que fazem isso com o intuito de diferenciar o serviço prestado de um Dedicado ou Empresarial ou ainda tentar vender um IP fixo, mas o caso é que existem outras formas mais legítimas para diferenciação desses tipos de produtos como: Ter um canal de atendimento diferenciado, um SLA maior, velocidades de Upload maiores ou simétricas, etc.
> 
> Recomendo enviar inicialmente uma Notificação Extrajudicial que pode ser feita em qualquer cartório e se houver negativa por parte da empresa existem outras opções legais que você pode lançar mão. Não esqueça de compartilhar o resultado conosco.
> 
> Fernando
> 
> 
>> On 12/06/2018 16:36, Lucas Pires Gomes wrote:
>> Prezados, boa tarde.
>> 
>> Contratei um link para minha casa e o provedor se recusa a liberar as portas (bloqueio interno do provedor) se eu não adquirir IPv4 fixo. Além disso, esse provedor não disponibiliza IPv6.
>> 
>> O tal provedor não utiliza CGNat, porém, mesmo assim, se recusa a abrir as portas.
>> 
>> Alguém sabe se tem algo na legislação que obriga ele a liberar as portas para uso do cliente, ou permite que ele faça o que está sendo feito?
>> 
>> Att
>> 
> 
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter