[GTER] Bloqueio de portas

[Andrio Prestes Jasper]

Só podemos ser punidos por algo quando existe alguma lei ditando as regras,
caso contrario, podemos fazer...
E até agora não consegui localizar a lei/artigo que diga que não se pode
bloquear as portas entrantes.
Existem alguns que citam o Marco Civil. Já na minha opinião ele fala sobre
o acesso do cliente com direção a internet.
Tanto é que no Art. 5 do MC ele permite fazer o bloqueio de envio de
mensagens em massa (spam), cliente com destino a internet porta 25.

Ou seja, na minha opinião o MC possui brechas (interpretações) que podem
ser exploradas.
E no caso de brechas, ganha o melhor advogado... mas acho que não chega a
tanto.
Pois varias operadoras, bem como provedores praticam esse bloqueio de
portas entrantes a muitoooo tempo, e até hoje nunca ouvi falar de um caso
judicial envolvendo esse assunto especifico de portas entrantes.

mas Enfim....
O bloqueio de portas entrantes vai além da questão comercial.
Assim como mencionado pelo *Tiago SR*, ela poderia ser usada como medida de
segurança e integridade da rede, o que seria permitido perante o Art 6. do
MC.

Mas se for o caso, basta fazer assim como o Raul Bartolamei citou:
bloqueia… se o cliente pedir, da 1 ip fixo e desbloqueia para ele, o resto
deixa bloqueado… vai ter 1 em 200 que requisita isso…


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Andrio Prestes Jasper
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