[GTER] Bloqueio de portas

[Andrio Prestes Jasper]

No meu entendimento o Dito decreto refere-se ao acesso cliente > INTERNET,
o qual o provedor não pode realizar filtros prejudicando ou bloqueando
algo, salvos essas exceções.

No caso do acesso inverso INTERNET > Cliente, não existe nada que diga que
não se pode bloquear portas (pelo menos eu desconheço).

Na minha opinião, bloqueava-se não somente de 0~1024, mas uma faixa maior
de portas.
Até pq o cliente contratou um plano residencial, onde não é possível subir
servidores internos.

Em 18 de março de 2017 18:30, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>
escreveu:

> Robson, a principio o bloqueio de portas de entrada para os clientes é
> nada mais do que um filtro o que no meu entendimento é vedado pois deixa de
> preservar o "caráter irrestrito do acesso a internet" (Art. 3 do Decreto e
> Art. 9 do MC), embora seja amplamente aplicado por razoes diversas.
>
> O Decreto de Regulamentação do Marco Civil (http://www.planalto.gov.br/cc
> ivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm) é bem difícil de se
> compreender (bem estilo Dilma se expressar), mas em seu Art. 5 fala de
> algumas situações bastante justificáveis como:
>
> - Restrição ao envio de Spam (bloqueio porta 25).
> - Controle de ataques DDoS (bloqueio de portas ou IPs de maneira pontual e
> restrita a fim de prevenir ou mitigar um ataque).
> - Tratamento de situações excepcionais para evitar o congestionamento da
> rede (também pontual e não de maneira permanente).
>
> No entanto o Art.6 parece bem genérico que abre uma leque de
> possibilidades para qualquer mente fértil.
>
> Quer complicar mais um pouco ? O MC e o Decreto abrem brecha para Anatel
> dar pitaco aonde ela não deveria nunca chegar perto, ou seja, a Internet.
>
> Fernando
>
> On 17/03/2017 17:34, Robson mendes de souza wrote:
>
>> Recentemente, fui questionado por cliente, sobre o bloqueio de portas
>> 0-1024, que fazemos para clientes, banda larga, minha duvida é, isso e
>> permitido por lei.
>>
>>
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