[GTER] Bloqueio de portas

[Fernando Frediani]

Robson, a principio o bloqueio de portas de entrada para os clientes é 
nada mais do que um filtro o que no meu entendimento é vedado pois deixa 
de preservar o "caráter irrestrito do acesso a internet" (Art. 3 do 
Decreto e Art. 9 do MC), embora seja amplamente aplicado por razoes 
diversas.

O Decreto de Regulamentação do Marco Civil 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm) 
é bem difícil de se compreender (bem estilo Dilma se expressar), mas em 
seu Art. 5 fala de algumas situações bastante justificáveis como:

- Restrição ao envio de Spam (bloqueio porta 25).
- Controle de ataques DDoS (bloqueio de portas ou IPs de maneira pontual 
e restrita a fim de prevenir ou mitigar um ataque).
- Tratamento de situações excepcionais para evitar o congestionamento da 
rede (também pontual e não de maneira permanente).

No entanto o Art.6 parece bem genérico que abre uma leque de 
possibilidades para qualquer mente fértil.

Quer complicar mais um pouco ? O MC e o Decreto abrem brecha para Anatel 
dar pitaco aonde ela não deveria nunca chegar perto, ou seja, a Internet.

Fernando

On 17/03/2017 17:34, Robson mendes de souza wrote:
> Recentemente, fui questionado por cliente, sobre o bloqueio de portas
> 0-1024, que fazemos para clientes, banda larga, minha duvida é, isso e
> permitido por lei.
>