[GTER] Multa cancelamento SCM???

[Bruno Cabral]

Prezados
Para minha surpresa a agência dita reguladora revogou silenciosamente os termos de cancelamento sem ônus da resolução 614/13 em nome da resolução 632/14, entitulada "Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC"
Neste novo regulamento consta o seguinte
"Art. 13. Os pedidos de rescisão independem do adimplemento contratual, devendo ser assegurada ao Consumidor a informação sobre eventuais condições aplicáveis à rescisão _e multas incidentes por descumprimento de prazos contratuais de permanência mínima_." (grifo meu)
Ou seja, a abusividade de multa de 30% das vincendas num contrato SCM de 48 meses dos quais já passaram 12 agora é permitida?
[]s!3runo Cabral