[GTER] Marco civil da internet

[Fernando Frediani]

Ola Marco Antonio,

O hotel é um Sistema Autônomo ? Se não meu ponto de vista é de que não há a
obrigatoriedade na lei para essa guarda de logs, apesar de bastante salutar
e facilitadoras na hora de um questionamento.

Isso foi inclusive tema de discussão neste lista a algum tempo atrás por
conta de um projeto de Lei (de alteração do Marco Civil) de um Deputado que
deseja estender esta obrigação também aos não são Sistemas Autônomos.

Fernando


2016-02-29 10:45 GMT-03:00 Marco Antônio Oliveira <marco at swanhoteis.com.br>:

> Bom dia, sei que o assunto ja foi muito discutido no grupo, mas gostaria
> da opinião de vocês sobre o meu entendimento.
>
>
> Sou gerente de TI de uma rede de hotéis, possuímos um hotspot que faz o
> que pede a lei. Porém, recentemente me foi solicitado que criasse uma senha
> padrão para todo e qualquer usuário que estivesse visitando um de nossos
> hotéis, ou com hospede, ou no restaurante ou ainda em algum evento. Minha
> resposta, baseado na subseção I, Artigo 13 (redação abaixo), onde no meu
> entender diz que tenho que ter guardado em local seguro, todos os registros
> de conexão de todos os usuários. Sendo que se eu possuir um usuário e senha
> comum a todos os visitantes, visto que os hospedes possuem senha exclusiva,
> não terei como atender a esta determinação. O que acham estou correto?
>
>
> Transcrevo o artigo em questão
>
>
> " Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de
> sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob
> sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano,
> nos termos do regulamento.
> § 1 o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não
> poderá ser transferida a terceiros.
> § 2 o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público
> poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados
> por prazo superior ao previsto no caput .
> § 3 o Na hipótese do § 2 o , a autoridade requerente terá o prazo de 60
> (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o
> pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput .
> § 4 o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter
> sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2 o , que perderá sua
> eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha
> sido protocolado no prazo previsto no § 3 o .
> § 5 o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros
> de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial,
> conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
> § 6 o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste
> artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos
> dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as
> circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência."
>
>
>
>
>
>
> Atenciosamente;
>
> Marco Antônio de Oliveira
> Tecnologia da Informação
> (51) 8400 9458
>
> (51) 3238 6385
> Skype: ti.swanhotels
>
>
>
>
>
>
> --
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