[GTER] Marco civil da internet

[Marco Antônio Oliveira]

Sim Cristiane, obrigado ja tinha me atentado a este fato e é exatamente isto que armazenamos. Mas obrigado pelo comentário 







Atenciosamente; 

Marco Antônio de Oliveira 
Tecnologia da Informação 
(51) 8400 9458 

(51) 3238 6385 
Skype: ti.swanhotels 






----- Mensagem original -----

De: "Cristine Hoepers" <cristine at cert.br> 
Para: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" <gter at eng.registro.br> 
Enviadas: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 11:45:53 
Assunto: Re: [GTER] Marco civil da internet 

Olá Marco, 

Primeiramente, gostaria de pontuar que não sou especialista em 
direito, mas gostaria de comentar um ponto importante: você precisa 
ver qual a definição de "registro de conexão" para o Marco Civil. 

Independente do que tecnicamente considerarmos registro de conexão, e 
quantas informações acharmos que é importante guardar, para fins da 
lei a definição é esta: 

------------------------------------------------------------------------ 
http://marcocivil.cgi.br/sobre-o-marco-civil/ 

[...] 
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
[...] 
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data 
e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o 
endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de 
pacotes de dados; 
[...] 
------------------------------------------------------------------------ 

Atenciosamente, 

Cristine 
-- 
Cristine Hoepers 
CERT.br/NIC.br 
http://www.cert.br/ 

On Mon, Feb 29, 2016 at 10:45:29AM -0300, Marco Antnio Oliveira wrote: 
> Bom dia, sei que o assunto ja foi muito discutido no grupo, mas 
> gostaria da opinião de vocês sobre o meu entendimento. 
> 
> Sou gerente de TI de uma rede de hotéis, possuímos um hotspot que 
> faz o que pede a lei. Porém, recentemente me foi solicitado que 
> criasse uma senha padrão para todo e qualquer usuário que estivesse 
> visitando um de nossos hotéis, ou com hospede, ou no restaurante ou 
> ainda em algum evento. Minha resposta, baseado na subseção I, Artigo 
> 13 (redação abaixo), onde no meu entender diz que tenho que ter 
> guardado em local seguro, todos os registros de conexão de todos os 
> usuários. Sendo que se eu possuir um usuário e senha comum a todos 
> os visitantes, visto que os hospedes possuem senha exclusiva, não 
> terei como atender a esta determinação. O que acham estou correto? 
> 
> Transcrevo o artigo em questão 
> 
> 
> " Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 
> § 1 o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros. 
> § 2 o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput . 
> § 3 o Na hipótese do § 2 o , a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput . 
> § 4 o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2 o , que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3 o . 
> § 5 o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. 
> § 6 o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência." 
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> Atenciosamente; 
> 
> Marco Antônio de Oliveira 
> Tecnologia da Informação 
> (51) 8400 9458 
> 
> (51) 3238 6385 
> Skype: ti.swanhotels 
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