[GTER] Marco civil da internet

[Fernando Frediani]

Humm, curioso o que diz o Art. 5, Item VI.

Se interpretado de maneira literal não diz muita coisa. Vejamos:
- Data e Hora - OK
- Duração - OK
- Endereço IP - OK, endereço IP privado é considerado endereço IP
- Terminal = Hostname

Cade a "identificação do usuário do terminal" ?

Erro de redação ou será que é óbvia demais a interpretação incluindo este
último ?

Fernando

2016-02-29 11:45 GMT-03:00 Cristine Hoepers <cristine at cert.br>:

> Olá Marco,
>
> Primeiramente, gostaria de pontuar que não sou especialista em
> direito, mas gostaria de comentar um ponto importante:  você precisa
> ver qual a definição de "registro de conexão" para o Marco Civil.
>
> Independente do que tecnicamente considerarmos registro de conexão, e
> quantas informações acharmos que é importante guardar, para fins da
> lei a definição é esta:
>
> ------------------------------------------------------------------------
> http://marcocivil.cgi.br/sobre-o-marco-civil/
>
> [...]
> Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
> [...]
> VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data
> e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o
> endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de
> pacotes de dados;
> [...]
> ------------------------------------------------------------------------
>
> Atenciosamente,
>
> Cristine
> --
> Cristine Hoepers
> CERT.br/NIC.br
> http://www.cert.br/
>
> On Mon, Feb 29, 2016 at 10:45:29AM -0300, Marco Antnio Oliveira wrote:
> > Bom dia, sei que o assunto ja foi muito discutido no grupo, mas
> > gostaria da opinião de vocês sobre o meu entendimento.
> >
> > Sou gerente de TI de uma rede de hotéis, possuímos um hotspot que
> > faz o que pede a lei. Porém, recentemente me foi solicitado que
> > criasse uma senha padrão para todo e qualquer usuário que estivesse
> > visitando um de nossos hotéis, ou com hospede, ou no restaurante ou
> > ainda em algum evento. Minha resposta, baseado na subseção I, Artigo
> > 13 (redação abaixo), onde no meu entender diz que tenho que ter
> > guardado em local seguro, todos os registros de conexão de todos os
> > usuários. Sendo que se eu possuir um usuário e senha comum a todos
> > os visitantes, visto que os hospedes possuem senha exclusiva, não
> > terei como atender a esta determinação. O que acham estou correto?
> >
> > Transcrevo o artigo em questão
> >
> >
> > " Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de
> sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob
> sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano,
> nos termos do regulamento.
> > § 1 o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não
> poderá ser transferida a terceiros.
> > § 2 o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público
> poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados
> por prazo superior ao previsto no caput .
> > § 3 o Na hipótese do § 2 o , a autoridade requerente terá o prazo de 60
> (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o
> pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput .
> > § 4 o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter
> sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2 o , que perderá sua
> eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha
> sido protocolado no prazo previsto no § 3 o .
> > § 5 o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos
> registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização
> judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
> > § 6 o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste
> artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos
> dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as
> circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência."
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > Atenciosamente;
> >
> > Marco Antônio de Oliveira
> > Tecnologia da Informação
> > (51) 8400 9458
> >
> > (51) 3238 6385
> > Skype: ti.swanhotels
> >
> >
> >
> >
> >
> >
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