[GTER] SP Wifi gratis

[Diego Canton de Brito]

"§ 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita"

Aqui ele está se referindo ao provimento por parte de um provedor, seja ela um contrato com plano e valor definido ou aquele cortesia que você entregou pro funcionario, cliente, evento...


O decreto que se refere as atribuições do Presidente e preenche algumas lacunas do MCI diretamente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm

[http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/Image4.gif]<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm>

Decreto nº 8771 - planalto.gov.br<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm>
www.planalto.gov.br
Vigência: Regulamenta a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de ...





"Art. 2o  O disposto neste Decreto se destina aos responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e aos provedores de conexão e de aplicações de internet, definida nos termos do inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 12.965, de 2014<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm#art5i>.

Parágrafo único.  O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet; e

II - aos serviços especializados, entendidos como serviços otimizados por sua qualidade assegurada de serviço, de velocidade ou de segurança, ainda que utilizem protocolos lógicos TCP/IP ou equivalentes, desde que:

a) não configurem substituto à internet em seu caráter público e irrestrito; e

b) sejam destinados a grupos específicos de usuários com controle estrito de admissão. "


Não tenho certeza, mas provavelmente se enquadraria ao texto acima, referente a "grupos específicos de usuários com controle estrito de admissão.", haja em vista que geralmente um hotspot tem um sistema de cadastro que restringe quem pode ou não pode acessar (sem cadastro não pode), no caso da empresa, mesmo sendo ASN ela se enquadra no grupo com controle estrito.

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________________________________
De: gter <gter-bounces at eng.registro.br> em nome de Roberto Alcântara <roberto at eletronica.org>
Enviado: quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 11:46
Para: Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes
Assunto: Re: [GTER] SP Wifi gratis

A questão é a quem/como se aplica.

Uma empresa privada (que é ASN p/ complicar), não pode usar filtro de
conteúdo Web p/ seus usuários internos? A prefeitura pode ser tratada igual
à uma empresa nessas condições?

Me parece que o foco do Marco Civil na intenção do legislador era impor
estas restrições aos fornecedores de trânsito IP (neste tema
especificamente).

sds,
   - Roberto




Em qui, 22 de dez de 2016 às 10:41, Leonardo Franco <
leo at golfinhointernet.com.br> escreveu:

> Vejamos o Art. 9º da Lei 12.965/14 (MCI):
>
> Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever
> de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
> conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
>
> § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na
> transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar
> ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste
> artigo.
>
> N
> o meu entendimento, qualquer tipo de bloqueio nesse sentido é ilegal.
>
>
>
>
> Em 21 de dezembro de 2016 16:30, Gustavo Freitas <gst.freitas at gmail.com>
> escreveu:
>
> > Lembro que no GTER/GTS a equipe falou que não faz nenhum acesso.
> > Acredito que esse controle é ilegal..
> >
> >
> > http://olhardigital.uol.com.br/noticia/novo-prefeito-de-
> > sp-quer-ampliar-wi-fi-gratis-e-proteger-redes-com-criptografia/64823
> >
> > "Mais do que apenas proteger os usuários de criminosos, a prefeitura
> > também tenta proteger a rede dos usuários, restringindo o tipo de
> > conteúdo que pode ser acessado por eles. A ideia é limitar acesso a
> > material impróprio e também para evitar que eles usem a internet para
> > praticar atos ilícitos."
> >
> >
> >
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> > Gustavo Freitas
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> > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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Esta lista tem como objetivo tratar exclusivamente de tópicos relativos a engenharia e operação de redes internet no país . To see the collection of prior ...



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