[GTER] SP Wifi gratis

[Fernando Frediani]

Essa questão é bastante obscura ainda e interessante.

Creio que o entendimento do legislador foi o seguinte: "Tem ASN, tem
condições técnicas de guardar logs e identificar usuário e pode ter umas
obrigações a mais. Não tem ta perdoado."

No entanto há também o entendimento que por ser ASN não se pode filtrar
nada o que muito provavelemente foi pensado para provedores e que faz
sentido.

BUT...

A grosso modo (bem grosso) se por um acaso uma empresa possui ASN e fornece
link para si mesma eu acredito que ela pode sim filtrar o que desejar para
uso interno de seus funcionarios, mas se ela vender link para outra empresa
não pode.

No caso da Prefeitura de São Paulo, eu interpreto isso como acesso a um
cliente que não paga nada (independente se o link é fornecido pela
Prefeituta ou por terceiros) e portanto não se pode filtrar conteúdo mesmo
que seja por uma boa causa.

Fernando Frediani




On 22 Dec 2016 11:57, "Roberto Alcântara" <roberto at eletronica.org> wrote:

> A questão é a quem/como se aplica.
>
> Uma empresa privada (que é ASN p/ complicar), não pode usar filtro de
> conteúdo Web p/ seus usuários internos? A prefeitura pode ser tratada igual
> à uma empresa nessas condições?
>
> Me parece que o foco do Marco Civil na intenção do legislador era impor
> estas restrições aos fornecedores de trânsito IP (neste tema
> especificamente).
>
> sds,
>    - Roberto
>
>
>
>
> Em qui, 22 de dez de 2016 às 10:41, Leonardo Franco <
> leo at golfinhointernet.com.br> escreveu:
>
> > Vejamos o Art. 9º da Lei 12.965/14 (MCI):
> >
> > Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o
> dever
> > de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção
> por
> > conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
> >
> > § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na
> > transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar,
> filtrar
> > ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste
> > artigo.
> >
> > N
> > o meu entendimento, qualquer tipo de bloqueio nesse sentido é ilegal.
> >
> >
> >
> >
> > Em 21 de dezembro de 2016 16:30, Gustavo Freitas <gst.freitas at gmail.com>
> > escreveu:
> >
> > > Lembro que no GTER/GTS a equipe falou que não faz nenhum acesso.
> > > Acredito que esse controle é ilegal..
> > >
> > >
> > > http://olhardigital.uol.com.br/noticia/novo-prefeito-de-
> > > sp-quer-ampliar-wi-fi-gratis-e-proteger-redes-com-criptografia/64823
> > >
> > > "Mais do que apenas proteger os usuários de criminosos, a prefeitura
> > > também tenta proteger a rede dos usuários, restringindo o tipo de
> > > conteúdo que pode ser acessado por eles. A ideia é limitar acesso a
> > > material impróprio e também para evitar que eles usem a internet para
> > > praticar atos ilícitos."
> > >
> > >
> > >
> > > --
> > > Gustavo Freitas
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> > > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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