[GTER] MP estuda banir whatsapp e facebook
Danton Nunes
danton.nunes at inexo.com.br
Tue Aug 2 11:47:50 -03 2016
On Tue, 2 Aug 2016, Roberto Alcântara wrote:
> E exatamente por isso não podemos usar a analogia dos Correios... A
> comunicação por correspondência tem proteção constitucional de
> inviolabilidade. O que não é o caso para o sigilo das comunicações
> telefônicas e dos dados.
o artigo 5 fala EXCLUSIVAMENTE em ligações telefonicas. exclui
telegráficas que é o que mais se parece com dados.
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