[GTER] Reducao apos a Franquia de dados

[Fernando Frediani]

Interessante Alessandro, porém os itens I e II do § 1º parecem excludentes
e de escolha de quem oferece o plano, ou seja, o plano oferecido tem que
ter o I ou o II.

Fernando
On 15 Apr 2016 16:06, "Alessandro Maia" <alemaia at alemaia.com.br> wrote:

> De acordo com o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia [1]:
>
> Art. 63. O Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes
> características:
>
> I - velocidade máxima , tanto de download quanto de upload, disponível no
> endereço contratado, para os fluxos de comunicação originado e terminado no
> terminal do Assinante, respeitados os critérios estabelecidos em
> regulamentação específica;
>
> II - valor da mensalidade e critérios de cobrança; e,
>
> III - franquia de consumo, quando aplicável.
>
> § 1º O Plano de Serviço que contemplar franquia de consumo deve assegurar
> ao Assinante, após o consumo integral da franquia contratada, a
> continuidade da prestação do serviço, mediante:
>
> I - pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais
> condições de prestação do serviço; ou,
>
> II - redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo
> excedente.
>
> Não ha no documento informação sobre o quando deve ser reduzido, mas deixa
> claro que o serviço não pode ser interrompido.
>
> [1] http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614
>
> Alessandro Maia
>
> Em 15 de abril de 2016 11:15, Luciano Inácio <luciano at jupiter.com.br>
> escreveu:
>
> > Senhores,
> >
> > alguém saberia informar se existe alguma legislação que informe
> > qual redução deve haver apos exceder a franquia??
> > Ou isso fica livre???
> > Ou Pode ser cortado??
> >
> > O que a Legislação diz a respeito???
> >
> >
> > Att.,
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