[GTER] Reducao apos a Franquia de dados

[Luciano Inácio]

Senhores,

alguém saberia informar se existe alguma legislação que informe
qual redução deve haver apos exceder a franquia??
Ou isso fica livre??? 
Ou Pode ser cortado??

O que a Legislação diz a respeito???


Att.,
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Luciano Inácio Gonçalves Lima
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