[GTER] Garantia de banda para operadoras com menos de 50.000 clientes

[Fernando Frediani]

Carlos, como ele faz para provar os 80% e 40% para o juizo ?

Fernando
On 15 Aug 2015 11:03, "Carlos Menandro" <carlosmenandro at gmail.com> wrote:

> Um amigo processou a ViaCabo (agora Blue) pois ela não estava entregando os
> 80% na média e 40% no mínimo.
> E mesmo a empresa sendo de pequeno porte, ela perdeu a causa e teve que
> garantir as velocidades da Anatel.
>
> Se uma empresa de pequeno porte não se encaixa nas regras da Anatel, então
> acaba caindo nas regras do CDC, ou seja, tem que entregar 100% do que foi
> vendido no contrato.
>
> Em 14 de agosto de 2015 22:40, Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com> escreveu:
>
> > 2015-08-14 23:12 GMT-03:00 Osvaldo T Crispim Filho <osvaldotcf at gmail.com
> >:
> >
> > > Encntrei,
> > > http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/57-resolucao-574;
> > > http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/68-resolucao-575
> > >
> > > As metas de qualidade descritas neste Regulamento estão estabelecidas
> > sob o
> > > ponto de vista da rede e do usuário e *devem* *ser igualmente cumpridas
> > por
> > > todas as Prestadoras do SMP que não se enquadrarem na definição de
> > > Prestadora de Pequeno Porte*, conforme definido neste Regulamento.
> > >
> > > "Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil
> > > Acessos em Serviço;"
> > >
> > > Lógico que o mercado regula, minha questão era sobre a legalidade
> > >
> >
> > E na questão legalidade eu noto que poucos dos prestadores que garantem
> > menos do que o regulamento exige para 50 mil assinantes ou mais, informam
> > seus clientes claramente nos informativos pré-contratação (argumentos de
> > venda) de o quanto garantem.
> >
> > Isso dá margem ao questionamento judicial desses termos, pois eles tanto
> > não seguem uma praxe de mercado (notar que o regulamento apenas não exige
> > dos com menos de 50 mil acessos, mas não dá outra definição) quanto não
> > informam isso claramente (sem letras miúdas, sem constar apenas no
> > contrato). Eu não sei de nenhum processo judicial nesse sentido, mas para
> > tudo há uma primeira vez.
> >
> >
> > Rubens
> > --
> > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> >
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter