[GTER] Garantia de banda para operadoras com menos de 50.000 clientes

[Rubens Kuhl]

2015-08-14 23:12 GMT-03:00 Osvaldo T Crispim Filho <osvaldotcf at gmail.com>:

> Encntrei,
> http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/57-resolucao-574;
> http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/68-resolucao-575
>
> As metas de qualidade descritas neste Regulamento estão estabelecidas sob o
> ponto de vista da rede e do usuário e *devem* *ser igualmente cumpridas por
> todas as Prestadoras do SMP que não se enquadrarem na definição de
> Prestadora de Pequeno Porte*, conforme definido neste Regulamento.
>
> "Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil
> Acessos em Serviço;"
>
> Lógico que o mercado regula, minha questão era sobre a legalidade
>

E na questão legalidade eu noto que poucos dos prestadores que garantem
menos do que o regulamento exige para 50 mil assinantes ou mais, informam
seus clientes claramente nos informativos pré-contratação (argumentos de
venda) de o quanto garantem.

Isso dá margem ao questionamento judicial desses termos, pois eles tanto
não seguem uma praxe de mercado (notar que o regulamento apenas não exige
dos com menos de 50 mil acessos, mas não dá outra definição) quanto não
informam isso claramente (sem letras miúdas, sem constar apenas no
contrato). Eu não sei de nenhum processo judicial nesse sentido, mas para
tudo há uma primeira vez.


Rubens