[GTER] Garantia de banda para operadoras com menos de 50.000 clientes

[Carlos Menandro]

Um amigo processou a ViaCabo (agora Blue) pois ela não estava entregando os
80% na média e 40% no mínimo.
E mesmo a empresa sendo de pequeno porte, ela perdeu a causa e teve que
garantir as velocidades da Anatel.

Se uma empresa de pequeno porte não se encaixa nas regras da Anatel, então
acaba caindo nas regras do CDC, ou seja, tem que entregar 100% do que foi
vendido no contrato.

Em 14 de agosto de 2015 22:40, Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com> escreveu:

> 2015-08-14 23:12 GMT-03:00 Osvaldo T Crispim Filho <osvaldotcf at gmail.com>:
>
> > Encntrei,
> > http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/57-resolucao-574;
> > http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/68-resolucao-575
> >
> > As metas de qualidade descritas neste Regulamento estão estabelecidas
> sob o
> > ponto de vista da rede e do usuário e *devem* *ser igualmente cumpridas
> por
> > todas as Prestadoras do SMP que não se enquadrarem na definição de
> > Prestadora de Pequeno Porte*, conforme definido neste Regulamento.
> >
> > "Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil
> > Acessos em Serviço;"
> >
> > Lógico que o mercado regula, minha questão era sobre a legalidade
> >
>
> E na questão legalidade eu noto que poucos dos prestadores que garantem
> menos do que o regulamento exige para 50 mil assinantes ou mais, informam
> seus clientes claramente nos informativos pré-contratação (argumentos de
> venda) de o quanto garantem.
>
> Isso dá margem ao questionamento judicial desses termos, pois eles tanto
> não seguem uma praxe de mercado (notar que o regulamento apenas não exige
> dos com menos de 50 mil acessos, mas não dá outra definição) quanto não
> informam isso claramente (sem letras miúdas, sem constar apenas no
> contrato). Eu não sei de nenhum processo judicial nesse sentido, mas para
> tudo há uma primeira vez.
>
>
> Rubens
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>