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[Francisco V Brasileiro]

Não citaram não. E baseado nessa resposta fiz "denuncia em LOTE" e todas
foram visitadas.



"A meta de uma discussão ou debate não deveria ser a vitória, mas o
progresso."
--Joseph Joubert, Pensées, 1842

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Francisco Vasconcelos Brasileiro             francisco at brasileiro.adm.br
UIN: 6826562                                          Linux User: #101368

Em 1 de abril de 2015 18:48, Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com> escreveu:

> 2015-04-01 18:12 GMT-03:00 Francisco V Brasileiro <
> francisco at brasileiro.adm.br>:
>
> > Não foi essa a resposta que recebi em consulta (formal) a ANATEL.
> >
> > A interpretação de "mesma edificação" é que esta divergente. Lembre-se
> que
> > apesar da construção ser continua e adjacente, são propriedades
> diferentes
> > pertencentes a personalidades jurídicas diferentes.
> >
>
> Essa interpretação seria facilmente derrubada num tribunal, pois edificação
> é um termo bem explicitado em legislação por causa de construção civil, que
> sempre foi o segmento de Engenharia com mais amarrações legais.
>
>
> > Em outras palavras foi o seguinte: se existe transmissão de dados
> > (independente do meio utilizado) entre dois pontos (A e B, inclui-se
> > multiponto), A e B devem pertencer a mesma Personalidade Jurídica,
> > independente de prestação pecuniária, caracteriza-se a prestação de
> > serviço, necessário, portanto, outorga. (esse texto eu lembrei de cabeça,
> > pode ser que algum termo nao seja extamente o que ta escrito na resposta
> da
> > consulta)
> >
>
> A Anatel pode determinar que seja assim, mas não por interpretação da LGT;
> a Anatel precisaria baixar norma ou regulamento nesse sentido, para fazer
> valer o que diz esse artigo da LGT de que a agência pode determinar entre
> "mesma edificação" ou "propriedade móvel ou imóvel". Na resposta que eles
> te deram, citaram norma ou regulamento ? Porque há anos atrás, quando
> pesquisei sobre o tema, não havia...
>
>
> Rubens
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>