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[Francisco V Brasileiro]

Não foi essa a resposta que recebi em consulta (formal) a ANATEL.

A interpretação de "mesma edificação" é que esta divergente. Lembre-se que
apesar da construção ser continua e adjacente, são propriedades diferentes
pertencentes a personalidades jurídicas diferentes.

Em outras palavras foi o seguinte: se existe transmissão de dados
(independente do meio utilizado) entre dois pontos (A e B, inclui-se
multiponto), A e B devem pertencer a mesma Personalidade Jurídica,
independente de prestação pecuniária, caracteriza-se a prestação de
serviço, necessário, portanto, outorga. (esse texto eu lembrei de cabeça,
pode ser que algum termo nao seja extamente o que ta escrito na resposta da
consulta)






"A meta de uma discussão ou debate não deveria ser a vitória, mas o
progresso."
--Joseph Joubert, Pensées, 1842

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Francisco Vasconcelos Brasileiro             francisco at brasileiro.adm.br
UIN: 6826562                                          Linux User: #101368

Em 1 de abril de 2015 17:55, Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com> escreveu:

> 2015-04-01 17:07 GMT-03:00 Francisco V Brasileiro <
> francisco at brasileiro.adm.br>:
>
> > Essa verdade não é absoluta. Se for um Edificio (salas comerciais ou
> > residencial, não importa), não pode. Basta que a internet esteja sendo
> > compartilhada entre personalidades jurídicas diferentes para se
> configurar
> > serviço de telecom.
> >
>
> Internet nunca é telecom, mesmo quando prestada sobre um serviço de
> telecom, o que corresponde a 99.9% dos casos; o caracteriza ser ou não
> telecom é a conexão.
>
>
>
> > Ou seja, ponta A e ponta B se forem PJs diferentes ou PFs diferentes ou 1
> > PJ e 1 PF tem q ter outorga.
> >
>
> Não é o que diz a LGT, artigo 75:
>
> Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de
> telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou
> propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.
>
>
> Rubens
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>