[GTER] Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Rubens Kuhl]

2015-04-01 17:07 GMT-03:00 Francisco V Brasileiro <
francisco at brasileiro.adm.br>:

> Essa verdade não é absoluta. Se for um Edificio (salas comerciais ou
> residencial, não importa), não pode. Basta que a internet esteja sendo
> compartilhada entre personalidades jurídicas diferentes para se configurar
> serviço de telecom.
>

Internet nunca é telecom, mesmo quando prestada sobre um serviço de
telecom, o que corresponde a 99.9% dos casos; o caracteriza ser ou não
telecom é a conexão.



> Ou seja, ponta A e ponta B se forem PJs diferentes ou PFs diferentes ou 1
> PJ e 1 PF tem q ter outorga.
>

Não é o que diz a LGT, artigo 75:

Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de
telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou
propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.


Rubens