[GTER] RES: Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Elizandro Pacheco [ Pacheco Tecnologia ]]

Rubens, resumindo, então se o cara quer compartilhar ( sem ganhar com 
isso ) e pode fazê-lo e pronto? Nenhum contrato meu me dá o direito de 
cortar ele mediante a comprovação de que ele está compartilhando fora de 
sua residência??


Elizandro Pacheco

On 01-04-2015 13:58, Rubens Kuhl wrote:
>> Olha, a meu ver, um contrato que protege a empresa com franquia, com a não
>> admissão de compartilhamento entre múltiplos endereços, etc, não fere o
>> direito pelo código do consumidor ou pela LGT. Vocês tem linhas legais que
>> digam o contrário?
>>
>>
> Franquia é válida, desde que ela seja informada com algum destaque ao invés
> de escondida nas letras miúdas.
> Não admissão de compartilhamento fere a norma 4/95, já citada neste tópico.
> O que você pode colocar no contrato é que o produto não é adequado para
> SCMs pois não provê registro de estação de interconexão e não segue
> parâmetros do regulamento de interconexão, e que o cliente assume
> responsabilidade por problemas regulatórios que um SCM possa ter por
> contratar um produto não adequado a SCMs...
>
>
> Rubens
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter