[GTER] RES: Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Rubens Kuhl]

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> Olha, a meu ver, um contrato que protege a empresa com franquia, com a não
> admissão de compartilhamento entre múltiplos endereços, etc, não fere o
> direito pelo código do consumidor ou pela LGT. Vocês tem linhas legais que
> digam o contrário?
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Franquia é válida, desde que ela seja informada com algum destaque ao invés
de escondida nas letras miúdas.
Não admissão de compartilhamento fere a norma 4/95, já citada neste tópico.
O que você pode colocar no contrato é que o produto não é adequado para
SCMs pois não provê registro de estação de interconexão e não segue
parâmetros do regulamento de interconexão, e que o cliente assume
responsabilidade por problemas regulatórios que um SCM possa ter por
contratar um produto não adequado a SCMs...


Rubens