[GTER] RES: Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Felipe Trevisan]

Quis dizer um contrato legal, seguindo todas as normas. As leis tem suas
hierarquias, e qualquer contrato seguindo as regras e as normas, são
validos e, principalmente, não tem nada no regulamento da norma 04 ou da
SCM que impeçam esse tipo de clausula no contrato.

Se vc pegar os contratos de grandes operadoras, vai ver que eles não
permitem que sejam rodados servidores de qualquer natureza, que permitam
conexões entrantes. É contra o padrão do serviço chamado residencial.

Esse tipo de acordo que pode e deve constar em contrato entre as partes,
sem ferir norma 04 ou regulamento SCM (que nao detalham esse tipo de coisa,
nem poderiam ser tao específicos).

É com este tipo de contrato que estou tratando e obvio que não é um
contrato de duelo (ótimo exemplo, aliás).

Não me entendam mal. Não estou falando de ferir leis, mas sim de observar
que todas as normas tem limites e que nenhuma delas é tão especifica, e que
sendo assim, este caso especifico de se guardar o direito de desconectar um
cliente que estiver abusando de seu contrato, é perfeitamente válido e
normal.

Abs,




2015-04-01 7:34 GMT-03:00 Hermann Wecke <hermann at wecke.com>:

> 2015-03-31 20:31 GMT-03:00 Felipe Trevisan <fetrevisan at gmail.com>:
> > Na minha visão, contrato é contrato, e não tem norma 04/95, nem SCM que
> vá
> > se sobrepor a um contrato firmado entre duas partes lúcidas e capazes.
>
> Um contrato particular não se sobrepõe a normas, leis ou decretos.
> Você não pode fazer um contrato particular de "duelo" para justificar
> um homicídio. Muito menos fazer um contrato particular de compra e
> venda de entorpecentes para justificar um ponto de tráfico de drogas.
>
> Lembre-se do "contrato com cláusulas leoninas".
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>