[GTER] RES: Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Hermann Wecke]

2015-03-31 20:31 GMT-03:00 Felipe Trevisan <fetrevisan at gmail.com>:
> Na minha visão, contrato é contrato, e não tem norma 04/95, nem SCM que vá
> se sobrepor a um contrato firmado entre duas partes lúcidas e capazes.

Um contrato particular não se sobrepõe a normas, leis ou decretos.
Você não pode fazer um contrato particular de "duelo" para justificar
um homicídio. Muito menos fazer um contrato particular de compra e
venda de entorpecentes para justificar um ponto de tráfico de drogas.

Lembre-se do "contrato com cláusulas leoninas".