[GTER] RES: Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Bruno Cabral]

Contratos nao podem retirar direitos dados por leis (que estao acima dele no ordenamento juridico). seria mais ou menos como voce querer revogar o FGTS num "contrato" com um funcionario seu

!3runo Cabral

> Na minha visão, contrato é contrato, e não tem norma 04/95, nem SCM que vá
> se sobrepor a um contrato firmado entre duas partes lúcidas e capazes.