[GTER] RES: Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Rubens Kuhl]

2015-03-31 20:31 GMT-03:00 Felipe Trevisan <fetrevisan at gmail.com>:

> Na minha visão, contrato é contrato, e não tem norma 04/95, nem SCM que vá
> se sobrepor a um contrato firmado entre duas partes lúcidas e capazes.
>

A Constituição garante exclusividade da exploração de Telecomunicações à
União; isso também dá a União poder para determinar as relações entre
empresas do setor. Qualquer contrato em setores desse tipo (Petróleo também
é assim) que não sigam as regras estabelecidas pela União através de
decretos, normas e regulamentos tem nulo valor.


Rubens