[GTER] Internet em Condomínio

[Rubens Kuhl]

> Não estou aqui para defender uma vontade mas, apenas apresentar uma
> experiência de 26 anos na área de tecnologia, prestando consultoria a
> alguns provedores ao longo desse tempo e vivenciado à área. Acho que
> quem pode responder a essa questão sem deixar margem para dúvidas é a
> ANATEL.

Infelizmente não... a agência é bem conhecida por respostas ensaboadas
em consultas de caráter generalista.

> Quanto aos condomínios que oferecem o serviço de acesso a Internet
> como parte dos serviços, desde que seja um link dedicado, não ADSL,
> não vejo problema.

> Existe jurisprudência para o caso apresentado em que "provedores"
> compartilhando ADSL foram lacrados pela ANATEL mas, apesar disso

Não há nenhum mecanismo legal ou regulatório que faça qualquer
distinção entre link dedicado e ADSL. E o fato de os contratos de ADSL
limitarem o reuso é algo que ainda precisa ser testado na Justiça
antes de assumido como sólido, pois há bons argumentos de que isso
seja de nulo valor. Os casos conhecidos de lacre e multa envolvem
todos serviços que passavam das fronteiras de uma edificação ou
propriedade, e aí necessariamente se tornavam oferta de
telecomunicações.


> continuamos encontrando "profissionais" querendo fazer a interpretação
> da lei a seu favor. Sinceramente não entendo porque existir órgãos
> reguladores. Cada um faz o que quiser e viva a anarquia!

Assim como encontramos quem tente usar os mecanismos regulatórios e
legais como ferramentas anti-competitivas ("para os outros, a lei").
Vários dos que questionaram essa interpretação equivocada aqui na
lista não tem nenhum conflito de interesse com ser beneficiados por
uma ou outra interpretação.


Rubens