[GTER] Internet em Condominio

[Rubens Kuhl]

> Existe algum problema o condomínio pessoa jurídica fornecer link de internet
> para os condomínios ? existe necessidade de licença da ANATEL ?

Não, não precisa. Artigo 75 da LGT.

> Alquem pode me explicar, se possível com alguma fonte de referência..

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm

   Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a
atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma
edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a
Agência.

A Anatel por sua vez só costuma complementar que em havendo uso de
rádio-frequência, ele ou precisa se enquadrar no regulamento de
radiação restrita (o mesmo que hoje permite o uso de frequências
abertas), ou então dispor de licença de serviço limitado.


Rubens