[GTER] Isenção de multa de rescisão de link IP para operadoras SCM

[Marcus Roberto]

E o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, em seu Art. 59 assim
determina:

Art. 59 – O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na
legislação aplicável:

(...)

II – à liberdade de escolha da prestadora;

(...)

VII – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo
e sem ônus adicional.

(...)

XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não
sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a
qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para
recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;



Atenciosamente,
Marcus Roberto.





Em 31 de outubro de 2011 10:13, Rogério Mendes <rogerio at mendex.com.br>escreveu:

> O cliente/provedor nao é obrigado a ter SCM para cancelar sem multa...a
> lei é clara, a operadora que tem o SCM que vende o link dedicado nao pode
> cobrar multa por cancelamento, isso nao tem nada haver se o cliente tem ou
> nao SCM, é o operador SCM que vende o link dedicado que nao pode cobrar
> multa sendo quem for o cliente.
>
> SALVOOOOOO... se ele colocou no seu contrato que teve que fazer X
> investimento para te atender, dai sim ele pode cobrar a multa se apoiando
> nisso... entao consulte um advogado para analisar seu contrato.
>
> Att,
>
> Rogério Mendes
>
>
>
> ----- Original Message ----- From: "Itamar Reis Peixoto" <
> itamar at ispbrasil.com.br>
> To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" <
> gter at eng.registro.br>
> Sent: Monday, October 31, 2011 10:49 PM
> Subject: Re: [GTER]Isenção de multa de rescisão de link IP para operadoras
> SCM
>
>
>
> 2011/10/31 Domingos - Condax <domingos at condax.com.br>:
>
>> Pessoal,
>>
>> Tenho um link IP dedicado de 10Mbps full-duplex com a Telefonica em Belo
>> Horizonte e pago cerca de R$4.400,00 / mês num contrato de 36 meses,
>> assinado a 18meses atrás.
>> A CTBC-Algar está me oferecendo um link dedicado de 30Mpbs full-duplex por
>> R$3.600,00 / mês para buscar no PoP deles e me disse que posso rescindir
>> com
>> a Telefonica sem pagar multa rescisória porque provedor que tem SCM não
>> está
>> obrigado a pagar multa rescisória.
>> Perguntas:
>> - Alguém da lista sabe dizer se esta informação sobre a isenção da multa
>> rescisória para provedor c/ SCM procede?
>> - O que vocês acham desta oferta da CTBC-Algar? Alguém tem experiência com
>> eles?
>>
>> Obrigado,
>>
>> Domingos
>>
>>
> é possivel cancelar sem pagar multa
>
>
> --
> ------------
>
> Itamar Reis Peixoto
> msn, google talk: itamar at ispbrasil.com.br
> +55 11 4063 5033 (FIXO SP)
> +55 34 9158 9329 (TIM)
> +55 34 8806 3989 (OI)
> +55 34 3221 8599 (FIXO MG)
> --
> gter list    https://eng.registro.br/**mailman/listinfo/gter<https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter>
>
>
> --
> gter list    https://eng.registro.br/**mailman/listinfo/gter<https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter>
>