[GTER] Isenção de multa de rescisão de link IP para operadoras SCM

[Rubens Kuhl]

2011/10/31 william vasconcellos conceição <weradiosprofissionais at hotmail.com>:
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> Prezado Itamar:
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> Voce já era detentor da licença de SCM no momento em que contratou o serviço da telefônica?
> Apenas isso irá determinar se o contrato irá ser regido pela resolução 402 ILDE ou 272 SCM, que no segundo caso seria entre operadora de telecomuncações e pretador de serviço de valor adicionado ou simplesmente cliente final.

Jamais um serviço de Internet poderá ser caracterizado pelo
regulamento do EILD (Exploração Industrial de Linhas Dedicadas,
regulamentada pela resolução 402), pois o EILD pressupõe Ponta A e
Ponta B e uma determinada capacidade contratada entre elas. Um
contrato de Internet baseado em EILD precisaria enumerar todos os nós
de Internet no mundo, determinar a capacidade vendida para cada um
deles e estabelecer um preço para cada um deles.

E mesmo que tenha sido uma SCM a contratar o serviço, se ela não fez
um pedido de interconexão classe V para a obtenção da capacidade IP
com a operadora, ela fez um pedido como usuário de SCM e portanto não
importa se ela é ou não SCM para efeitos regulatórios (não confundir
com efeitos tributários, onde há diferença).

Rubens