[GTER] Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

[Rubens Kuhl]

> "O que determina a obrigatoriadade da licença não é a exploração
> comercial, mas sim a caracterização como prestação de serviço,
> independente da gratuidade ou não, conforme a determinação existente na
> lei de número 66.198, de 27 de julho de 2007, que pode ser acessada no
> site da Anatel (www.anatel.gov.br)".
>
> Complicou, pois não há como empenhar, legalmente, dentro das contas
> públicas municipais, pagamento desta outorga (SCM - 045).

A Anatel só respondeu que precisava de licença, não disse que
precisava de SCM. Pode ser SLP.


Rubens