[GTER] Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

[Marcus Andree]

Me parece que o ato  da Anatel apontado pelo documento abaixo permite o acesso
apenas a servicos do proprio municipio, via licenca SLP.

Penso ser "legal" que a prefeitura contrate uma SCM para prover
internet "gratuita"
aos municipes, dentro da area do municipio.


http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=202826&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=Cidadao-Comunica%C3%A7%C3%A3o+via+R%C3%A1dio-Servi%C3%A7o+Limitado&filtro=1&documentoPath=202826.pdf

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> Estou torcendo mesmo para que alguém da lista encontre uma lacuna jurídica
> (assim como provavelmente X, Y e Z etc encontraram) para fornecimento
> gratuito de acesso, via ondas de rádio, pois no entendimento do prefeito,
> uma internet livre e gratuita trará ascensão de desenvolvimento e cultura
> aos moradores do município.
>
> Quanto ao acesso em shopping, restaurantes e universidades, julgo (talvez
> erroneamente) como "indoor", com leis não aplicáveis. Cabe a Anatel (se
> ela própria souber) responder.
>

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