[GTER] Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

[Trober]

Olá a todos.

Fui consultado em fevereiro de 2008 por uma prefeitura, sobre a
possibilidade desta fornecer internet gratuita a todos os munícipes.

Junto com o assessor jurídico da prefeitura, contatei a Anatel sobre a
possibilidade de isenção de licença, visto que não há interesse em lucro
no serviço, e obtive a seguinte resposta, em 01/03/2008.

"O que determina a obrigatoriadade da licença não é a exploração
comercial, mas sim a caracterização como prestação de serviço,
independente da gratuidade ou não, conforme a determinação existente na
lei de número 66.198, de 27 de julho de 2007, que pode ser acessada no
site da Anatel (www.anatel.gov.br)".

Complicou, pois não há como empenhar, legalmente, dentro das contas
públicas municipais, pagamento desta outorga (SCM - 045).

Contra-argumentei, exemplificando municípios X, Y e Z que fornecem acesso
gratuito sem licença, e divulgam abertamente na mídia (Google prova isso),
sem qualquer impeditivo. Anatel não soube responder.

Estou torcendo mesmo para que alguém da lista encontre uma lacuna jurídica
(assim como provavelmente X, Y e Z etc encontraram) para fornecimento
gratuito de acesso, via ondas de rádio, pois no entendimento do prefeito,
uma internet livre e gratuita trará ascensão de desenvolvimento e cultura
aos moradores do município.

Quanto ao acesso em shopping, restaurantes e universidades, julgo (talvez
erroneamente) como "indoor", com leis não aplicáveis. Cabe a Anatel (se
ela própria souber) responder.

Saudações,

Trober
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> Pessoal,
>
> Recentemente, tivemos uma discussao interessante aqui na empresa, a
> respeito
> de possiveis infracoes nas normas da Anatel na prestacao de alguns
> servicos,
> exemplo:
>
>  - lojas em shoppings com servicos do tipo "ative ja o seu bluetooth e
> conheca as
>    nossas ofertas especiais";
>
>  - cafes e restaurantes oferecendo hot spots de acesso internet (sem
> constituirem
>    uma Lan House);
>
>  - prefeituras oferecendo internet gratuita via wi-fi;
>
>
> Como a discussao foi acalorada por aqui, achei que tambem poderia ser
> interessante
> continuar a conversa aqui na lista do GTER.
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