[GTER] Topico para discussao: legalidade de servicos wireless

[mantunes]

Nada como a própria ANATEL para responder.

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=16327

"Dessa forma, por exemplo, prefeituras que permitem o acesso da
população a zonas com banda larga sem fio, hot zones, através de
equipamentos de radiação restrita ou escolas e universidades aos seus
alunos estarão dispensadas dos pagamentos das taxas relacionadas às
autorizações e à licença desde que sigam a determinação do uso
restrito"

(Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008)



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Marcio Antunes
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