[GTER] RES: Projeto de crimes da Internet em votação ( homologação )

Mon Jul 14 12:41:50 -03 2008

Caros,

A Anatel indica o que deve ser homologado, mas não impede que seja
comercializado. A Anatel pode somente obiragar as empresas que fornecem
serviços de telecomunicações a utilizar equipamentos homologados, nada mais.
Ela não pode impedir a vende de um produto qeu não seja homologado, mesmo
porque, para se homologar um produto na Anatel são cobrados preços
exorbitantes, o que inviabilia a própria homologação de determinados
equipamentos...

2008/7/14 Sérgio Ferreira ( WGO ) <sergio at wgo.com.br>:

> Segue trecho da resolução 242 que indica o que deve ser homologado :
>
> Artigo 3 º
>
> ...
> XVIII - Produtos para Telecomunicação da Categoria I: equipamentos
> terminais
> destinados ao uso do
> público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse
> coletivo;
>
> XIX - Produtos para Telecomunicação da Categoria II: equipamentos não
> incluídos na definição da
> Categoria I, mas que fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão
> de
> sinais, incluindo-se
> antenas e aqueles caracterizados, em regulamento específico, como
> equipamentos de
> radiocomunicação de radiação restrita; e
>
> XX - Produtos para Telecomunicação da Categoria III: quaisquer produtos ou
> equipamentos não
> enquadrados nas definições das Categorias I e II, cuja regulamentação seja
> necessária:
> a) à garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de
> telecomunicações;
> b) à confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações;
> ou
> c) à garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica.
> ...
>
> Art. 4º São passíveis de certificação e de homologação, para efeito do que
> prevê este
> Regulamento, todos os Produtos de Telecomunicação classificáveis nas
> Categorias I, II e III.
>
> Deixando claro que apenas produtos destinado a telecomunicações são
> passíveis de certificação e homologação.
>
> []s
>
> Sergio Ferreira
> WGO Telecom
>
> -----Mensagem original-----
> De: gter-bounces at eng.registro.br [mailto:gter-bounces at eng.registro.br] Em
> nome de Marcus Andree
> Enviada em: sábado, 12 de julho de 2008 14:18
> Para: Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes
> Assunto: Re: [GTER] Projeto de crimes da Internet em votação
>
> A propria Anatel eh obrigada a fazer a fiscalizacao.
>
> Acho que esta havendo uma confusao aqui. O fabricante poderia
> homologar toda uma familia de aparelhos (ex: Motorola V3, ou mesmo
> o Apple iPhone 8GB) que tambem pode ser comercializada no exterior.
>
> O estrangeiro, poreria, portanto, ja portar um aparelho homologado pela
> Anatel sem mesmo saber, e nao estaria contra a regulamentacao, nao
> sendo necessarias a certificacao e homologacao para cada aparelho
> individual que entra no pais.
>
> O importante e' ressaltar que, sem a certificacao e a homologacao, OS
> APARELHOS NAO PODEM SER COMERCIALIZADOS.
>
> Se alguem (pessoa fisica ou juridica) compra um aparelho no exterior
> e o traz para o territorio nacional, PARA USO PROPRIO, pode solicitar
> uma certificacao e homologacao especial, que da direito ao uso do
> aparelho, mas nao a sua comercializacao.
>
> Um ultimo detalhe, que os membros desta lista podem nao conhecer:
> equipamentos de rede (switches, roteadores) tambem fazem parte da
> lista de equipamentos que precisam ser certificados e homologados
> pela Anatel, nao podendo ser comercializados em territorio nacional
> sem este processo.
>
> 2008/7/11 Ricardo Lee <ricardoslee at gmail.com>:
> > Pode parecer um pouco de ironia, mas... Os aparelhos dos estrangeiros
> > terão que ter o selo da ANATEL então, por que se não como vão saber
> > que está homologado ou não? (Não sei quem fará a fiscalização)
> >
> >
> > 2008/7/11 Marcus Andree <marcusandree at gmail.com>:
> >> Sim, precisam ser homologados.
> >>
> >> Ou fabricante/representante ja  providenciou a certificação e
> homologação
> do
> >> aparelho (ou da família inteira do produto) na Anatel ou o roameiro
> >> desliga o aparelho em território nacional.
> >>
> >>
> >> On 7/11/08, Julio Arruda <jarruda-gter at jarruda.com> wrote:
> >>> Hummmm...
> >>>  Sei que e' meio improvavel, mas o que acontece se for alguem rodando
> em
> >>> roaming ?
> >>>  E agora que voces mencionam, os celulares de estrangeiros, teriam que
> ser
> >>> homologados ? Parece pouco pratico, ainda mais com GSM sendo o padrao
> que
> >>> e'..
> >>>
> >>>  Marcus Andree wrote:
> >>>
> >>> >
> >>> > Mais uma prova que este pais nao funciona...
> >>> >
> >>> > Se o fato mencionado abaixo for mesmo verdade, independentemente do
> >>> > "desbloqueio" ilegal do aparelho, trata-se de um desacato `a
> resolucao
> >>> > no. 242 da Anatel, que, em seu anexo, define as regras para
> certificacao
> >>> > e homologacao de produtos de telecomunicacoes.
> >>> >
> >>> > Alias, a propria resolucao 242, no artigo 28, abre a possibilidade
> para
> >>> que
> >>> > uma pessoa (fisica ou juridica) solicite a homologacao de aparelho
> para
> >>> > uso proprio, nao-comercial..
> >>> >
> >>> > O artigo 55, alinea V, item b, define, como penalidade para o usuario
> >>> infrator:
> >>> >
> >>> > "pela utilização de equipamentos não homologados pela Anatel e que
> >>> > utilizam o espectro radioelétrico. Pena: Multa cumulada com lacração
> e
> >>> > providências para apreensão."
> >>> >
> >>> >
> >>> > <snip>
> >>> >
> >>> >
> >>> > >  Quando a Ministra da Casa Civil esteve recentemente presente a uma
> CPI
> >>> para prestar esclarecimentos, observei num intervalo ela sacando de um
> >>> celular da Apple (iPhone) que ainda nem é vendido no país. Como ela
> >>> conseguiu isso? Sendo um analista de segurança de informação, eu posso
> >>> ajudá-lo a entender: o celular teve seu sistema operacional modificado
> para
> >>> que funcionasse o chip de qualquer operadora. Isso é completamente
> ilegal,
> >>> senhor senador, passível de punição no rigor da lei.
> >>> > >
> >>> >
> >>> > <snip>
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Emiliano Martins
iK1 Tecnologia Ltda