[GTER] Proferida sentença no processo movido contra NICREGISTRO

[Kelli Angelini]

Foi  proferida sentença  no processo  movido  pelo NIC.br  em face  de
NICREGISTRO e SENIC julgando  a ação totalmente procedente, condenando
as  rés (NICREGISTRO  e SENIC)  a cessarem  toda e  qualquer  forma de
reprodução, acesso e uso indevido da base de dados do NIC.br, bem como
a cessarem o  uso das expressões "NIC.br" e  "REGISTRO.br" seja total,
parcial, com  ou sem acréscimos  e, ainda, a interromperem  e cessarem
qualquer forma de vinculação entre os serviços ofertados pelas rés com
aqueles executados  pelo autor, bem  como condenar a ré  NICREGISTRO a
alterar  seu  nome empresarial  para  que  dele  deixe de  constar  as
expressões "NIC.br"  e "REGISTRO.br"  e a cancelar  o nome  de domínio
"nicregistro.com.br", e ainda, de se abster de registrar outro domínio
que contenha as expressões "NIC.br" e "REGISTRO.br".

A íntegra da sentença segue em anexo.

Kelli Angelini