[GTER] RES: OFF-TOPIC - Se Google não colaborar, CPI pode fechar Orkut, diz senador

[bruno at openline.com.br]

--- "Omar Kaminski" <omar at kaminski.com> escreveu:
> Um bom exemplo é o "salvo *no* último caso" do art. 5º, XII da
> Constituição, que começou a ser interpretado como "salvo *em*
> último caso", gerando uma Lei que beira a inconstitucionalidade
> (9296/96), argumentam alguns juristas, mas como é para o bem da
> nação e para monitorar e prender criminosos, tudo bem. Qualquer
> falha do sistema, ok, ninguém é perfeito.

Ou a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário. Antes com 
o CPMF e agora com instrucão normativa da RFB estabeleceu-se que
a movimentacão bancaria pode ser usada como indício para instaurar
investigacões, quando a LC diz que o sigilo pode ser quebrado SE
ja houverem indicios a serem investigados. Ou seja, qualquer um
agora é culpado até que se prove o contrário, em respeito da sempre
nobre tarefa de investigar crimes de lavagem de dinheiro e corrupcão, 
mas cujo real motivo é alimentar a sanha arrecadatória dos nossos 
"excelentes" representantes no executivo e legislativo, para que 
eles continuem tendo de onde tirar dinheiro para suas regalias (e 
desvios).

[]s
!3runo