[GTER] RES: OFF-TOPIC - Se Google não colaborar, CPI pode fechar Orkut, diz senador

[Andre Uratsuka Manoel]

2008/4/11 Andre Gustavo de Carvalho Albuquerque <gustavo.albuquerque at gmail.com>:
>
>  A questão dos pesos e balanças do sistema americano mudou completamente
>  depois de 11/9.
>
>  A promulgação da "Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate
>  Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act of 2001" (USA PATRIOT
>  Act ou USAPA), deu o poder às agências federais americanas a, entre outras
>  coisas, interceptar comunicação de dados, voz ou de qualquer tipo sem
>  autorização judicial prévia.
>
>  A questão da pedofilia é vista com grande preocupação nos Estados Unidos
>  também. Talvez um acordo de cooperação entre países fosse mais efetivo.

Na verdade, lá tem uma discussão bastante grande e não é realmente
permitido interceptar comunicação de dados, voz ou de qualquer tipo
sem autorização judicial prévia. Existem algumas circunstâncias em que
isso é permitido (é necessário utilizar a palavra terrorismo em algum
lugar). Existe uma ação movida pela EFF contra o governo americano e
uma discussão muito grande no congresso porque o governo americano
utilizou empresas de telecom para fazer essas "escutas" sem essa
autorização, e agora o governo quer passar uma lei protegendo as
empresas que colaboraram com essa ação ilegal. Essa imunidade
retroativa provavelmente não vai passar.

Então apesar de ter mudado o balanço de poder, lá ainda existem
proteções para americanos, e algumas regras que precisam ser seguidas,
mesmo porque o Congresso lá não tem o poder de derrubar a proibição
contra escutas, apenas de regular. Contra estrangeiros o entendimento
é que a Constituição não dá proteção alguma.

Andre