[GTER] [Fwd: Re: [Blogosfera] LEITURA IMPORTANTE! - Projeto de lei]

Aristeu Gil Alves Jr aristeu.jr em gmail.com
Quarta Maio 30 14:46:00 BRT 2007


Em 29/05/07, Andre Uratsuka Manoel<andre em insite.com.br> escreveu:
>
(...)

André, achei muito boa sua análise.

Tb deve haver outros pontos que devem ser re-editados. No antigo
projeto, havia um parágrafo que levava a entender que o provedor seria
agente fiscalizador, monitorando o trafego e comunicando as
autoridades no caso de ilicitude. Isso era uma análise errada em
relação a intenção dos criadores do projeto, mas em análise crua da
lei, em cima do papel apenas, tb seria possivel essa ótica.

Acho que o projeto deve reforçar algumas coisas, como

-> a privacidade do usuário, colocando como crime o acesso à
comunicação(dados) sem o consentimento do usuário ou um mandado
judicial. Hoje é possivel ficar analisando o tráfego do usuário, mesmo
que para fins administrativos/técnicos, atuando na camada de
aplicação. O provedor do acesso, indiferente do nível que esteja (na
lan house ou na operadora), deve se ater a fornecer o serviço
contratado (de acesso) mantendo apenas as métricas de qualidade
acordadas.

-> Reforçar, sempre, a conduta correta e diminuir chances de negativa
plausivel. Neste caso, colocar contra-ataque, como analisaram
previamente, é um absurdo sem precedentes.

-> O cadastro obrigatório para o acesso. A remoção da obrigatoriedade
do cadastro foi gol contra, na minha opinião.



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